Sumário (elaborado pela relatora): I. No incidente de incumprimento das responsabilidades parentais, quando estão em causa apenas as prestações devidas a título de alimentos, já que não estão em...

I - Nos termos do disposto no art.629º nº 1 do C.P.C. o recurso ordinário só é admissível quando a causa tenha valor superior à alçada do Tribunal de que se recorre e a decisão impugnada seja...

I – Decorre do t...r do nº 1 do artigo 157º do CPCivil, que “as secretarias judiciais asseguram o expediente, autuação e regular tramitação dos processos pendentes, nos termos estabelecidos na...

I – A questão da dispensa do remanescente da taxa de justiça integra um incidente que tem lugar no contexto da acção; II – Decorrendo do art. 304º nº1 do CPC que o incidente tem valor diverso do da...

A posição dominante na jurisprudência vai no sentido de considerar que o valor do incidente de incumprimento da prestação alimentícia é o valor da própria causa principal que versa sobre o estado das...

A oposição de acórdãos relevante para efeitos do art.14º é apenas a oposição frontal e que incida sobre decisões expressas, devendo a divergência manifestar-se quanto à questão fundamental de...

No incidente de incumprimento da prestação alimentícia o valor do incidente não é o total que resulta da soma das prestações concretamente incumpridas, correspondendo, pelo contrário, ao valor da...

Sumário da relatora: I - Para efeitos processuais o valor do incidente de reclamação de créditos previsto nos art. 128º a 140º do C.I.R.E. será o correspondente à utilidade económica do...

I - Pese embora a inexistência de um despacho, expresso, de admissão de recurso, o processado não perdeu regularidade e, mais importante, essa omissão não afectou qualquer direito dos recorrentes...

I - Salvo expressa disposição que determine o contrário, o incidente dependente da causa, e integrado na causa, deve seguir o regime processual da causa em que se integra ou de que é dependente,...