SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC) I – O regime da venda de bens onerados consta dos artigos 905.º a 912.º do CC, sendo aplicável quando, conforme...

I – Os Juízos do Comércio não são competentes, em razão da matéria, para conhecer uma acção que tem por objecto a invalidade de vários negócios de alienação e oneração de bens com fundamento na...

I. No seguimento do cumprimento do disposto no art. 684.º, n.º 2, do CPC, pelo tribunal da Relação, em que foi suprida a nulidade por omissão de pronúncia, deve o recorrente, no novo recurso de...

A venda, em processo de insolvência, de imóvel hipotecado não faz caducar o arrendamento celebrado posteriormente à hipoteca, sendo inaplicável o disposto no art. 824.º, n.º 2, do CC.

I. O contrato de arrendamento, na medida em que sujeita o bem arrendado a uma situação fora da disponibilidade do respetivo proprietário devido ao seu carácter vinculístico, traduz-se num verdadeiro...

I - Se a questão levantada, «ex oficio», pela Relação, não foi objeto de pronúncia, pela sentença de 1.ª instância, estando-se, portanto, perante uma questão que, pela primeira vez, aparece defendida...

I – Não têm aplicação ao regime da venda de bens onerados, previsto nos artigos 905º a 912º do Código Civil, as normas da caducidade de acção estabelecidas nos artigos 916º e 917º do mesmo diploma,...

I - Revelando a interpretação dos contratos que aquilo que a 1.ª autora pretendeu foi adquirir as empresas em si mesmas, enquanto unidades jurídicas autónomas e objectivamente consideradas, enquanto...

I - O regime da venda de bens onerados estabelecido nos arts.905º ss C.Civ. supõe erro do comprador. II - A obrigação de expurgar os ónus ou limitações que o nº1º art.907º C.Civ. impõe ao vendedor...