I – Os contratos de compra e venda tendo como objeto copos de papel para serem utilizados em máquinas de vending-, copos esses que não eram observados e verificados pelo comprador ao momento ou...

I - A uma maior distância dos eventos, com a deterioração e perecibilidade inerente à esmagadora maioria dos produtos no comércio, o apuramento dos factos tornar-se-á mais difícil, vindo o desenlace...

I - O art. 471.º do CCom aplica-se às vendas sobre amostra ou por designação de padrão e às vendas de coisas que não estejam à vista nem possam designar-se por um, não constituindo um regime especial...

I. Está fora das atribuições do STJ, enquanto Tribunal de revista, sindicar o modo como a Relação reapreciou os meios de prova sujeitos a livre apreciação ou fez uso de presunções legais, fora dos...

I. A interveniente acessória não tem legitimidade para interpor, autonomamente, recurso de uniformização de jurisprudência do acórdão que condenou a parte principal/chamante, atentas as disposições...

I - A tutela do comprador na compra e venda defeituosa pode obter-se pelas normas dos arts 913º e ss CC mas também pelas regras gerais do cumprimento defeituoso, que o art 918º designa pelas «regras...