O descritor "Vício do artigo 410º nº 2 alínea a) do cpp" classifica 8 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2026 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRC | 8 | 100.0% |
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