Nulidades processuais - Jurisprudência Portuguesa

1. Incorre em incumprimento do ónus de impugnação especificada da matéria de facto o recorrente que não procede à delimitação individualizada dos factos impugnados, não os referencia por...

1. Os factos conclusivos são ainda matéria de facto quando constituem uma consequência lógica retirada de factos simples e apreensíveis, apenas devendo considerar-se não escritos aqueles que...

1. O afastamento temporário dos arguidos da sala de audiências, ao abrigo do artigo 352.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Penal, mostra-se legal e devidamente fundamentado quando a presença...

1. Nos casos de cúmulo por conhecimento superveniente, «há que ter em consideração o imprescindível requisito do trânsito em julgado, elemento essencial, incontornável e imprescindível, que...

I - Há que distinguir entre nulidades processuais (que podem ser principais ou secundárias, e sujeitas ao regime dos artigos 186º a 202º do CPC) das nulidades da decisão (elencadas no art.º 615º do...

I - A omissão de prática de acto prescrito na lei, nos termos do artigo 195.º, n.º 1, do CPC., por se ter recorrido na sentença à equidade para fixar a quantia devida, sem indagar oficiosamente a...

I – As nulidades processuais, inclusivamente nulidade ou a falta da citação do réu, apenas podem ser arguidas por via incidental na pendência do processo, ou seja, até ao trânsito em julgado da...

1. A redacção do nº 2 do artigo 391º-B do CPP foi conferida pela Lei nº 26/2010, de 30/8, salvaguardando da obrigatoriedade de dedução de acusação no prazo de 90 dias ali previsto as situações de...

I – A nulidade processual consiste num desvio ao formalismo processual prescrito na lei, que se traduz num de três tipos: a) prática de um ato proibido; b) omissão de um ato prescrito na lei; c)...

I - A falta de citação, consagrada nos art.º 187.º e 188.º do CP Civil, constitui uma nulidade principal enquanto a nulidade da citação, prevista no art.º 191.º do CP Civil, equivale “apenas” à...