1. A circunstância de uma acta ser omissa quanto ao início e ao termo das declarações de um arguido configura apenas uma irregularidade, sanada nos termos legais. 2. A junção de um relatório social...

1. O princípio do juiz natural não obsta a que uma causa penal venha a ser apreciada por tribunal/juiz diferente do que para ela era competente, só obstando a tal quando a atribuição dessa...

1. Incorre em incumprimento do ónus de impugnação especificada da matéria de facto o recorrente que não procede à delimitação individualizada dos factos impugnados, não os referencia por...

1. Os factos conclusivos são ainda matéria de facto quando constituem uma consequência lógica retirada de factos simples e apreensíveis, apenas devendo considerar-se não escritos aqueles que...

1. O afastamento temporário dos arguidos da sala de audiências, ao abrigo do artigo 352.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Penal, mostra-se legal e devidamente fundamentado quando a presença...

1. Nos casos de cúmulo por conhecimento superveniente, «há que ter em consideração o imprescindível requisito do trânsito em julgado, elemento essencial, incontornável e imprescindível, que...

I - Há que distinguir entre nulidades processuais (que podem ser principais ou secundárias, e sujeitas ao regime dos artigos 186º a 202º do CPC) das nulidades da decisão (elencadas no art.º 615º do...

I - A omissão de prática de acto prescrito na lei, nos termos do artigo 195.º, n.º 1, do CPC., por se ter recorrido na sentença à equidade para fixar a quantia devida, sem indagar oficiosamente a...

I – As nulidades processuais, inclusivamente nulidade ou a falta da citação do réu, apenas podem ser arguidas por via incidental na pendência do processo, ou seja, até ao trânsito em julgado da...

1. A redacção do nº 2 do artigo 391º-B do CPP foi conferida pela Lei nº 26/2010, de 30/8, salvaguardando da obrigatoriedade de dedução de acusação no prazo de 90 dias ali previsto as situações de...