1. A alteração não substancial dos factos, por exclusão, é aquela que, traduzindo-se também numa modificação dos factos que constam da acusação ou da pronúncia, não tem por efeito a imputação ao...

Tem-se considerado que existe concurso aparente (subsidiariedade expressa, em face do segmento final do n.º 1 do art. 292.º) entre o crime de conAdução perigosa de veículo rodoviário e o crime de...

I – Da letra da lei, doutrina e jurisprudência maioritárias resulta que os prazos máximos de duração do inquérito previstos no artigo 276º do Código de Processo Penal são prazos meramente ordenadores...

I - Comete o crime de condução perigosa de veiculo rodoviário do art. 291º, n º 1, al. b) do CP. quem por três vezes, ultrapassa o veículo conduzido pela ofendida e, imediatamente após concluir a...

I – No tocante a prazos de prescrição do procedimento criminal, para além das causas de suspensão e de interrupção previstas no Código penal, deverá ter-se ainda em conta o regime de suspensão dos...

O crime de condução perigosa de veículo rodoviário, previsto e punido nos termos do artigo 291.º do Código Penal e o crime de condução de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e...

Na situação dos autos, há que atender que, pese embora dois dos ilícitos pelos quais o arguido é condenado sejam puníveis com pena de multa, a exigências de prevenção especial que se manifestam,...

I – No tipo objetivo do crime de condução perigosa de veículo rodoviário p. e p. pelo artigo 291º, do Código Penal estão previstos dois grupos de comportamentos que no âmbito da circulação rodoviária...

Compulsados os factos que provados se encontram, resulta que o recorrente violou grosseiramente normas da circulação rodoviária, como sejam a obediência ao sinal regulamentar de paragem das...

I – O elemento objectivo do crime de condução perigosa de veículo rodoviário exige que o condutor se encontre sob a influência de estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou produtos com efeito...