Vícios do acto - Jurisprudência Portuguesa

I - A lei tributária para regularidade do acto de notificação – não do acto notificado - exige apenas a indicação do autor do acto e, quando o acto haja sido praticado no uso de delegação ou...

Não é de admitir revista excepcional do Acórdão do TCA proferido em segunda instancia que decide questões sem relevância social e de grau comum de dificuldade jurídica, nos termos em que era...

I - O meio processual adequado para o revertido impugnar contenciosamente o despacho que ordena a reversão, com fundamento em falta de fundamentação deste ou outros vícios a tal acto imputados, é a...

I - O meio processual adequado para o revertido impugnar contenciosamente o despacho que ordena a reversão, com fundamento em falta de fundamentação deste ou outros vícios a tal acto imputados, é a...

O juízo de improcedência de certo vício, quando decretado por sentença transitada em recurso de anulação, faz caso julgado quando em recurso embora diferente o mesmo recorrente assaca a acto diverso...

1. O vício do acto é constituído por dois elementos: o comportamento da Administração que viola uma determinada norma jurídica e a norma jurídica que é violada, devendo, como tal, considerar-se que a...

I. Os vícios imputados ao acto administrativo apreciados e não reconhecidos na sentença do Tribunal Administrativo de Círculo, que nega provimento ao recurso contencioso, passam a ser também vícios...