1. O Tribunal da Relação em matéria contra-ordenacional funciona como Tribunal de revista só conhecendo de direito, tendo em conta o que se dispõe no art.º 75.º, do RGCO. 2. Razão pela qual só...

I – Não é exigível, face à lei processual penal em vigor, que o Juiz de Instrução proceda à “validação” das interceções telefónicas ou das suas transcrições que lhe sejam apresentadas pelo Ministério...

I - Se a queda do assistente e respectivas consequências a nível corporal resultaram de um acontecimento fortuito, inesperado, que foi a introdução por aquele de um pé num buraco existente no...

I – A expressão “velocidade excessiva, representa um mero juízo conclusivo e, como tal, não deve constar dos factos a enumerar em sede de sentença. II – Não podem ser impugnados em sede de recurso...

I - Não existe obstáculo legal a que seja atendida em julgamento prova documental (auto elaborado pela PSP e aditamento ao mesmo), ainda que também subscrito pelo arguido, não se reconduzindo a...

I – O exame crítico não se basta com uma mera referência dos factos às provas, tornando-se necessário um correlacionamento dos mesmos com as provas que os sustentam, de molde a poder concluir-se...

1. Se um arguido prestar declarações incriminatórias de um qualquer co-arguido, estas são passíveis de valoração desde que o declarante não se furte ao contraditório (cf. n.º4 do art.345.º do CPP, ex...