I - Não tendo sido lidas ou reproduzidas em audiência as declarações prestadas pelo arguido perante o Juiz de Instrução em sede de inquérito, as mesmas não valem em julgamento, por força do n.º 1 do...

I. Se o arguido indicou no TIR uma morada distinta da sua morada pessoal para ser notificado de todos os actos processuais que lhe digam respeito, sem que, entretanto, a tenha alterado e dado...

I - O cancelamento dos registos é uma imposição legal. II - De tal forma que, uma vez verificada a hipótese contemplada na previsão da norma que determina o cancelamento, o registo da condenação...

I - A cadeia de custódia da prova consubstancia o procedimento, constituído por diversos requisitos que devem ser adotados/protocolados, relativamente a alguns meios de prova (como seja a recolha de...

I - A valoração de um certificado do registo criminal que certifique decisões que, nos termos legais, dele já não deveriam constar, implica uma verdadeira proibição de valoração de prova, logo, de...

I. O art. 189.º, n.º 2, do CPP permite aceder a dados de tráfego, dados sobre a localização celular ou de registos da realização de conversações ou comunicações e, por maioria de razão [in eo quod...

- A valoração em julgamento de declarações/depoimentos prestados em inquérito, fora do quadro da previsão dos artigos 355.º, 356.º e 357.º, do C.P.P., configura valoração de prova proibida pelo que a...

– Não existe obstáculo à valoração como meio de prova das declarações prestadas por arguido na fase de inquérito, em relação ao próprio, feita que tenha sido a advertência enunciada no artigo 141º,...

A propósito de “declarações de arguido” e “conversas informais” é imperativo recordar o acórdão do STJ de 15-02-2007 (Proc. 06P4593) que delimita de forma clara uma outra questão que ganha enorme...

- Conforme dispõe o art.º 249º, n.ºs 1 e 2 b) do CPP cabe ainda aos órgãos de polícia criminal, mesmo antes de receberem ordem da autoridade judiciária competente para procederem a investigações,...