Violação do pacto de preenchimento - Jurisprudência Portuguesa

1 - O avalista não pode defender-se com as exceções que o seu avalizado pode opor ao portador do título, salvo a do pagamento. 2 - No domínio das relações imediatas, o avalista, desde que tenha tido...

I - Recai sobre a oponente/executada o ónus de alegação e prova de que assinou a letra em branco e qual o modo em concreto e por que modo ocorreu violação do pacto de preenchimento, na qual foi...

I – É inaplicável ao aval de uma livrança em branco posteriormente preenchida, a doutrina do acórdão uniformizador de jurisprudência nº 4/2001, de 23.1.2001 (DR I-A Série, de 8.3.2001), segundo a...

I – Os avalistas de livrança em branco, destinada a caucionar um contrato de abertura de crédito em conta-corrente, atribuem ao portador o direito de preencher o título nos termos constantes do pacto...

I - As declarações de parte não confessórias apenas podem ser atendidas relativamente ao reconhecimento de factos desfavoráveis que não possam valer como confissão, no confronto com a demais prova...

I - O cumprimento do ónus de comunicação das cláusulas contratuais gerais ao aderente não se basta com a afirmação de que essa comunicação foi efectuada, importando que a parte onerada (o...