I) Cai na previsão da alínea a), do artigo 56.nº1, o comportamento do arguido/condenado que não revelou o mínimo esforço por corresponder positivamente à oportunidade que o tribunal da condenação lhe...

Se alega insuficiência económica, mas o arguido mantém oculta capciosamente uma situação económica que lhe permite satisfazer a condição imposta de pagar a indemnização ao ofendido, deve ser revogada...

Ocorre a violação grosseira do artº 56º1 a) CP, quando o condenado, de forma deliberada e leviana, se nega a respeitar as injunções impostas, se inibe de procurar viver segundo as regras sociais, se...

I – A impossibilidade ou dificuldade de pagar tudo o que foi estipulado, como condição de suspensão da pena, não afasta a qualificação do seu comportamento como infração grosseira e repetida dos...

1.- O crime de condução perigosa de veículo é um crime de perigo concreto, em que a atuação do agente cria perigo efetivo para a vida ou integridade física; 2.- O bem jurídico protegido pelo tipo de...

I. A violação grosseira dos deveres ou regras de conduta impostos, prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do Código Penal, há-de constituir uma indesculpável actuação, em que o comum dos...

I - A revogação da suspensão da pena por incumprimento do dever de entrega de contribuição monetária a uma instituição humanitária não prescinde de prova fáctica que justifique, de forma bastante, a...

A retirada da vedação que impedia o aceso á área de utilização da grua em manobras sem terem sido adoptadas medidas alternativas para evitar acidentes apesar de haver pessoas a trabalhar na sua...