I – No caso em apreço, a presença de um arguido durante toda a execução do crime de roubo, mesmo que não tenha conduzido a outro tipo de intervenção, indicia, à luz das regras da lógica e da...

Sendo as vítimas dos crimes de violência doméstica em investigação crianças de onze e treze anos de idade, respectivamente e respectiva progenitora, por isso consideradas como vítimas especialmente...

Não subsistem dúvidas de que o objetivo da lei e o interesse das próprias vítimas especialmente vulneráveis vai, tendencialmente, no sentido da prestação, sempre que possível, de declarações para...

O Arguido Condenado na pena única de 3 anos de prisão, aplicada em cúmulo jurídico ut art 77 do CP de 4 penas parcelares cada de 1 ano 6 meses pela co-autoria material de cada crime (doloso) de roubo...

I – A norma do artigo 7º da Lei n.º 38-A/2023, de 02-08, que estabelece um perdão de penas e amnistia infracções, prevê exceções quanto à sua aplicação, preceituando, entre o mais, que não beneficiam...

I - Com vista a determinar se o crime de roubo do art.º 210º, nº 1, do Código Penal, está ou não abrangido pelo perdão previsto na Lei nº 38-A/2023, de 02/08, não podem as normas da al. b-i) e da al....