Procedimentos de reconhecimento de creditação de competências da Universidade Portucalense Infante D. Henrique, Cooperativa de Ensino Superior, C. R. L.
No cumprimento do disposto do 45.º-A do citado decreto-lei, o presente Regulamento define as regras aplicadas à creditação com vista ao prosseguimento de estudos para a obtenção de grau académico ou diploma conferidos pela Universidade Portucalense Infante D. Henrique (UPT).
O presente regulamento estabelece as normas relativas aos processos de creditação, que podem ocorrer no âmbito da formação conferente de grau, designadamente nos ciclos de estudos conducentes ao grau de Licenciado, de Mestre e de Doutor, bem como, em casos considerados relevantes.
Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, entende-se por:
No processo de creditação deve ser garantida a observância pelo cumprimento dos seguintes princípios:
Anualmente serão fixados, pelo órgão legalmente competente, os prazos para a apresentação dos pedidos de creditação para o respetivo ano letivo.
Designação da formação;
A conclusão com sucesso e, se existente, a respetiva classificação final obtida;
Créditos ECTS (se atribuídos);
Conteúdos programáticos das unidades curriculares e carga horária;
Plano curricular em que a formação se inclui relativo ao ano letivo em que a formação foi realizada e onde esteja indicado o nome de todas as restantes formações, bem como do estabelecimento de ensino de origem;
Para cursos de grau - cópia do respetivo plano de estudos publicado no Diário da República, no caso de cursos de instituições de ensino superior nacionais, ou cópia do plano de estudos emitida pelo respetivo estabelecimento de ensino, no caso de formação obtida em instituições de ensino superior estrangeiras, devidamente certificada pelas autoridades competentes.
Designação formal das funções desempenhadas (se existente);
Local onde foi obtida;
Duração em meses/anos;
Horário semanal ou quantidade de hora semanais;
Breve descrição das funções desempenhadas;
e ainda:
Cópias de trabalhos, projetos ou outra documentação que permitam comprovar ou avaliar as competências adquiridas;
Eventuais cartas de referência;
Resultados da avaliação no desempenho das funções (se existente).
Aos casos omissos no presente Regulamento, aplica-se:
O presente regulamento revoga o Regulamento do reconhecimento e creditação de competências, publicado pelo Anúncio n.º 15/2017 de 17 de janeiro.
O presente regulamento entra imediatamente em vigor.
15 de outubro de 2019. - O Reitor da Universidade Portucalense Infante D. Henrique, Alfredo Marques.
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