Publicação do texto atualizado dos Estatutos da Egas Moniz ― Cooperativa de Ensino Superior, CRL.
A Cooperativa adota a denominação de EGAS MONIZ - Cooperativa de Ensino Superior, CRL, é uma instituição sem fins lucrativos e reger-se-á pelo Código Cooperativo e demais legislação aplicável ao âmbito do ensino oficial que visa prosseguir e pelos presentes estatutos.
A Cooperativa tem duração ilimitada.
A transmissão de títulos de capital e a sua aquisição pela Cooperativa serão feitos nos termos legais.
Poderá a Cooperativa emitir títulos de investimento, nos termos e condições do artigo 91.º do Código Cooperativo e do Regulamento Interno que regulamenta esta matéria.
São, entre outros, direitos dos cooperadores efetivos:
São deveres dos cooperadores:
São órgãos da Cooperativa:
As eleições referidas no artigo anterior serão feitas por listas indicando o lugar para qual cada cooperador é proposto.
Após a realização das eleições, os membros da direção, do conselho fiscal e da mesa da assembleia geral, mantêm-se em funções até à tomada de posse dos membros eleitos, que é conferida pelo presidente da mesa da assembleia geral cessante.
A assembleia geral é o órgão máximo de decisão da Cooperativa, nela tomando parte todos os cooperadores no pleno exercício dos seus direitos, tendo cada um direito a um voto, salvo as disposições especiais aplicáveis aos cooperadores beneméritos e honorários, conforme Regulamento Interno.
A assembleia geral é dirigida por uma mesa, composta por um presidente, um vice-presidente e um secretário.
É admitido nas assembleias gerais o voto por correspondência, nos termos a definir, em cada caso, pela mesa da assembleia geral.
A direção é composta por um presidente, um vice-presidente, um tesoureiro, um secretário e um vogal competindo-lhes, nos termos legais, a administração e a representação da Cooperativa.
A direção é o órgão da administração da Cooperativa e dos estabelecimentos de ensino a ela afetos, incumbindo-lhe, designadamente:
O Conselho Fiscal é composto por um presidente, um relator e um secretário, competindo-lhes, nos termos legais, o controlo e a fiscalização da Cooperativa.
O ano social coincide com o ano civil.
Constituem receitas da Cooperativa:
1) As joias, cobradas nos termos dos presentes estatutos e do Código Cooperativo;
2) As decorrentes da atividade da Cooperativa;
3) Quaisquer donativos ou subsídios recebidos de organizações nacionais ou internacionais;
4) Quaisquer outras legal ou estatutariamente admissíveis.
Os excedentes líquidos anuais terão a seguinte aplicação:
1) 10 % para a reserva legal;
2) 10 % para a reserva de educação e formação cooperativa;
3) 10 % para cobrir perdas de exercício;
4) O remanescente terá a aplicação que for decidida em assembleia geral, de acordo com o objeto previsto no artigo 4.º destes estatutos;
5) Uma reserva para o fundo de investimento, para além dos valores previstos no artigo 10.º dos presentes estatutos.
A dissolução da Cooperativa será feita nos termos do artigo 112.º Código Cooperativo.
As garantias e as cauções a prestar pelos responsáveis e pela custódia dos valores e dos bens sociais serão feitas por meio de depósito de três títulos de capital.
São responsáveis civilmente, de forma pessoal e solidária, perante a Cooperativa e terceiros, sem prejuízo de eventual responsabilidade criminal e da aplicabilidade de outras sanções, os diretores, gerentes e outros mandatários, que hajam violado a lei, os estatutos ou as deliberações da assembleia geral ou deixarem de executar fielmente o seu mandato, designadamente:
1) Praticando em nome da Cooperativa atos estranhos ao objeto ou aos interesses desta ou permitindo a prática de tais atos;
2) Pagando ou mandando pagar importâncias não devidas pela Cooperativa;
3) Deixando de cobrar créditos que por isso sejam prescritos;
4) Procedendo à distribuição de excedentes fictícios ou que violem o Código Cooperativo, a legislação complementar aplicável às cooperativas de ensino superior ou aos estatutos;
5) Usando o respetivo mandato, com ou sem utilização de bens ou créditos da Cooperativa, em benefício próprio ou de outras pessoas singulares ou coletivas.
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