Estatutos da Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola EB1/JI Manuel Heleno - Carenque
A presente associação denomina-se "Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola EB1/JI Manuel Heleno".
Associação adiante denominada como "APEEEMH" tem a sua sede na escola EB1/JI Manuel Heleno, em Carenque, Freguesia da Mina, Conselho da Amadora e com duração ilimitada.
A Associação não tem fins lucrativos e visa à defesa e promoção dos interesses dos seus associados em tudo quanto respeite à educação e ensino dos seus filhos e educandos.
A Associação exercerá as suas actividades com sentido de equidade e independência, procurando uma ligação directa e permanente à escola, traduzido numa efectiva participação nas actividades escolares e circum-escolares.
Na prossecução dos fins referidos nos números anteriores, a Associação procurará nomeadamente.
A Associação manterá sempre total independência do estado, dos partidos políticos, das organizações religiosas e de quaisquer outras instituições ou interesses.
São associados da APEEEMH, os pais e encarregados de educação dos alunos matriculados na escola e que voluntariamente se inscrevam na associação.
São direitos dos associados:
São deveres dos associados:
Perdem a qualidade de associados:
Os órgãos sociais da APEEEMH são a Assembleia Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal.
A assembleia geral é constituída por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos.
1) Os membros da mesa geral, a direcção e o conselho fiscal, são eleitos anualmente pelos associados presentes na assembleia geral para tal convocada.
2) As listas dos associados concorrentes aos órgãos sociais deverão ser presentes à mesa da assembleia geral até oito dias antes da data marcada para as eleições.
A mesa da assembleia geral é composta por um presidente e um primeiro secretário e um segundo secretário.
A assembleia geral reunirá em sessão ordinária no primeiro período de cada ano lectivo para discussão e aprovação do relatório anual de actividades e contas e para a eleição dos órgãos sociais.
A assembleia geral reunirá em sessão extraordinária por iniciativa do presidente da mesa, a pedido da direcção ou do conselho fiscal ou ainda por petição por no mínimo vinte associados, no pleno gozo dos seus direitos.
A convocatória para a assembleia geral será feita com a antecedência mínima de quinze dias, por circular enviada a todos os associados indicando a data, hora local e ordem de trabalhos.
1) Para a assembleia geral poder validamente funcionar em primeira convocatória é necessário a presença de mais de metade dos associados com direito a nela participar.
2) Se à hora marcada não estiverem presentes mais de metade dos associados, a assembleia geral funcionará meia hora mais tarde com qualquer número de associados.
São atribuições da assembleia geral:
1) Deliberar sobre as alterações aos estatutos, sobre a constituição ou alterações de regulamentos internos.
2) Eleger e exonerar os membros dos corpos sociais.
3) Fixar as quotas a pagar pelos associados.
4) Discutir e aprovar o relatório de actividades e contas da direcção.
5) Deliberar sobre a integração da associação em federações ou confederações de associações similares.
6) Deliberar sobre a exclusão de associados após proposta para o efeito dos órgãos sociais.
7) Deliberar sobre a dissolução da associação.
8) As deliberações da assembleia geral são tomadas por maioria absoluta dos votos dos sócios presentes, com as seguintes excepções.
9) As deliberações sobre a alteração aos estatutos exigem o voto favorável de, pelo menos, dois terços dos sócios presentes.
10) A deliberação sobre a dissolução da associação exige o voto favorável, em assembleia geral para tal fim convocada, de três quartos pelo menos, de todos os sócios com direito a voto.
A APEEEMH será gerida pela direcção, constituída por cinco associados, um presidente, um vice-presidente, um tesoureiro, um secretário e um vogal.
Compete à direcção:
O conselho fiscal é constituído por três associados, um presidente, um secretário e um vogal.
Compete ao conselho fiscal:
O conselho fiscal reunirá uma vez por trimestre, ou sempre que entender fazê-lo a pedido de pelo menos dois membros.
Constituem receitas da associação:
A associação só fica obrigada pela assinatura conjunta de dois membros da direcção, sendo obrigatória a do presidente ou do tesoureiro.
As disponibilidades financeiras da associação serão obrigatoriamente depositadas num estabelecimento bancário, em conta própria da associação.
Esta associação poderá filiar-se em organizações nacionais e supranacionais cujo carácter e âmbito permitam contribuir para a defesa dos pais e encarregados de educação, no seu direito à participação na vida escolar e ma educação dos seus filhos e educandos.
Esta associação é autónoma podendo ser dissolvida quando três quartos dos seus associados no pleno gozo dos seus direitos o decidirem em assembleia geral para tal, expressamente convocada.
Ao património remanescente será dado o destino que os associados em assembleia geral determinem, sendo para o efeito eleita uma comissão liquidatária de entre os presentes.
O ano social da associação principia em 1 (um) de Outubro e termina em 30 (trinta) de Setembro.
Os membros dos corpos sociais exercerão os seus cargos sem qualquer remuneração.
Entre a aquisição de personalidade jurídica pela associação e a primeira assembleia geral, esta será gerida por uma comissão instaladora composta por cinco sócios fundadores.
São sócios fundadores os que participaram na reunião geral para a constituição da associação.
27 de Março de 2008. - O Secretário-Geral do Ministério da Educação, João S. Batista.
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