AvisoSem vigência

Aviso n.º 1034/2022

Alteração

São alterados os artigos 21.º, 24.º-E, 49.º, 50.º, 51.º, 63.º, 84.º e aditados os n.º 9 no artigo 24.º, n.º 6 do artigo 67.º, n.º 6 do 68, que passam a ter a seguinte redação:

Artigo 21.º

Infraestruturas municipais projetadas ou programadas

1 -É interdita a construção nas seguintes faixas e áreas de reserva, destinadas a infraestruturas projetadas e programadas:

a)(...)

b)(...)

c)(...)

d)(Revogada.)

e)(Revogada.)

2 -(...)

Artigo 24.º

Disposições comuns à edificabilidade

1 -(...)

a)(...)

b)(...)

c)(...)

d)(...)

2 -(...)

3 -(...)

4 -(...)

5 -(...)

6 -(...)

7 -(...)

8 -(...)

9 -As operações urbanísticas em áreas excluídas da Reserva Ecológica Nacional coincidentes com Zonas ameaçadas pelas cheias e Zonas ameaçadas pelo mar devem cumprir os seguintes requisitos:

a)Adotar medidas adequadas de proteção por forma a garantir a compatibilidade da operação com os riscos de cheias fluviais e de inundação marítima, sendo que nas operações urbanísticas sujeitas a controlo prévio tal deve ser demonstrado nos elementos a apresentar à entidade licenciadora.

b)O Município pode solicitar parecer da autoridade competente, nos termos do enquadramento legal que estabelece a gestão dos recursos hídricos, quando haja dúvidas na análise da proteção face à perigosidade de cheias fluviais e de inundação marítima.

c)No âmbito do direito à informação, nas autorizações de utilização a emitir nessas zonas, é obrigatória a menção da inclusão da edificação em área de risco, bem como de eventuais obrigações assumidas com vista a demonstrar a compatibilidade dos usos face ao regime de cheias e inundações.

Artigo 24.º-E

1 -(...)

2 -(...)

a)(...)

b)(...)

c)(...)

d)O total edificado, incluindo a ampliação, não pode exceder 300 m2 de área de construção para fins habitacionais e 500 m2 de área de construção para outros fins, exceto quando a preexistência tenha área superior, caso em que esse valor será entendido como área máxima, com exceção das unidades de turismo em espaço rural, em que se admite uma área máxima de 2000 m2;

e)(...)

3 -(...)

Artigo 49.º

Espaço urbano estruturante I

1 -(...)

a)(...)

b)(...)

c)(...)

d)(...)

e)(...)

f)(...)

2 -(...)

3 -(...)

g)(...)

4 -(...)

5 -(...)

6 -(...)

Artigo 50.º

Espaço urbano estruturante II

1 -(...)

a)(...)

b)(...)

c)(...)

d)(...)

e)(...)

2 -(...)

3 -(...)

f)(...)

4 -(...)

5 -(...)

Artigo 51.º

Espaço urbano estruturante III

a)(...)

b)Construção, reconstrução, alteração e ampliação de edifícios em parcelas já constituídas ou em parcelas resultantes de destaque nos termos da legislação em vigor: Índice de utilização líquido: 1,8 aplicável a uma profundidade máxima de 20 m, a partir do arruamento Número máximo de pisos: três ou 9,5 m de cércea; Têm de ser garantidos os alinhamentos estabelecidos pelas construções existentes ou que venham a ser fixados pela Câmara Municipal; Infraestruturas: obrigatoriamente ligadas às redes públicas; Estacionamento: um lugar por cada 100 m2, de superfície de pavimento para parcelas com frente superior a 10 m.

Artigo 63.º

Edificabilidade

1 -(...)

2 -Nestes espaços é permitida a construção, reconstrução, alteração e ampliação de edifícios destinados a habitação comércio, serviços e equipamentos em parcelas já existentes ou resultante de destaque nos termos da legislação em vigor, em conformidade com as seguintes regras: Índice de utilização líquido: = 0,8, aplicável a uma profundidade máxima de 30 m, a partir do arruamento. Número máximo de fogos/parcela: dois; Número máximo de pisos: dois ou 6,5 m de cércea: Infraestruturas; Água: rede pública; Esgoto: rede pública ou sistema autónomo.

3 -(...)

Artigo 67.º

Espaços urbanizáveis para fins industriais

1 -(...)

2 -(...)

a)(...)

b)(...)

c)(...)

3 -(...)

4 -(...)

5 -(...)

d)(...)

e)(...)

f)(...)

6 -São permitidas obras de reconstrução, alteração e ampliação dos edifícios existentes destinados a fins habitacionais.

Artigo 68.º

Espaços urbanizáveis para fins comercias/industriais

1 -(...)

2 -(...)

a)(...)

b)(...)

3 -(...)

c)(...)

d)(...)

e)(...)

f)(...)

g)(...)

4 -(...)

5 -(...)

6 -As obras de reconstrução, alteração e ampliação dos edifícios existentes destinados fins habitacionais, ficam sujeitas às regras previstas no artigo 24.º-E do presente Regulamento.

Artigo 84.º

Cedências

1 -(...)

a)(...)

b)(...)

c)(...)

d)Espaço urbanizável a reestruturar: Equipamentos coletivos: 10 m2/120 m2 de área bruta de construção; equipamentos coletivos: 10 m2/120 m2 de área bruta de construção.

2 -(...)

Artigo 2.º

Entrada em vigor

62509 -http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PCond_62509_0810_PLT_COND_ESP.jpg 614876545

AvisoSem vigência

Aviso n.º 1034/2022

Artigo 1.º

Alteração

São alterados os artigos 21.º, 24.º-E, 49.º, 50.º, 51.º, 63.º, 84.º e aditados os n.º 9 no artigo 24.º, n.º 6 do artigo 67.º, n.º 6 do 68, que passam a ter a seguinte redação:

Artigo 21.º

Infraestruturas municipais projetadas ou programadas

1 -É interdita a construção nas seguintes faixas e áreas de reserva, destinadas a infraestruturas projetadas e programadas:

a)(...)

b)(...)

c)(...)

d)(Revogada.)

e)(Revogada.)

2 -(...)

Artigo 24.º

Disposições comuns à edificabilidade

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a)(...)

b)(...)

c)(...)

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5 -(...)

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9 -As operações urbanísticas em áreas excluídas da Reserva Ecológica Nacional coincidentes com Zonas ameaçadas pelas cheias e Zonas ameaçadas pelo mar devem cumprir os seguintes requisitos:

Artigo 24.º-E

1 -(...)

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Artigo 49.º

Espaço urbano estruturante I

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Artigo 50.º

Espaço urbano estruturante II

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Artigo 51.º

Espaço urbano estruturante III

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Artigo 63.º

Edificabilidade

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Artigo 67.º

Espaços urbanizáveis para fins industriais

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6 -São permitidas obras de reconstrução, alteração e ampliação dos edifícios existentes destinados a fins habitacionais.

Artigo 68.º

Espaços urbanizáveis para fins comercias/industriais

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6 -As obras de reconstrução, alteração e ampliação dos edifícios existentes destinados fins habitacionais, ficam sujeitas às regras previstas no artigo 24.º-E do presente Regulamento.

Artigo 84.º

Cedências

1 -(...)

a)(...)

b)(...)

c)(...)

d)Espaço urbanizável a reestruturar: Equipamentos coletivos: 10 m2/120 m2 de área bruta de construção; equipamentos coletivos: 10 m2/120 m2 de área bruta de construção.

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Artigo 2.º

Entrada em vigor

62509 -http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PCond_62509_0810_PLT_COND_ESP.jpg 614876545