AvisoSem vigência

Aviso n.º 14359/2021

Artigo 4.º

[...]

1 -...

a)...

b)...

c)...

d)...

e)Albufeiras da Régua e do Carrapatelo;

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2 -...

Artigo 5.º

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a)Zona de proteção - é a zona com uma largura de 500 m contados a partir da linha do nível de pleno armazenamento (NPA) da albufeira;

b)Zona reservada - é a área marginal à albufeira compreendida na zona de proteção com uma largura de 50 m contados a partir do seu NPA;

c)Nível de pleno armazenamento (NPA) - cota máxima a que pode realizar-se o armazenamento de água na albufeira. CAPÍTULO II [...] SECÇÃO I [...] SUBSECÇÃO I [...]

Artigo 15.º

[...]

1 -A área de intervenção das albufeiras de águas públicas da Régua e Carrapatelo abrange o plano de água e a zona terrestre de proteção com a largura de 500 m, na horizontal, contada a partir do nível de pleno armazenamento (NPA) que é de 73,5 m para a albufeira da Régua e de 46,5 m para a albufeira do Carrapatelo.

2 -As albufeiras da Régua e Carrapatelo encontram-se classificadas como albufeiras de águas públicas de Utilização Protegida.

3 -A área das Albufeiras da Régua e do Carrapatelo e respetiva zona de proteção encontra-se identificada na planta de ordenamento e de condicionantes do plano, constando o seu regime de salvaguarda e regras de gestão do respetivo Plano de Ordenamento.

4 -A área das Albufeiras da Régua e do Carrapatelo está sujeita a diferentes níveis de proteção, cujo regime é estabelecido no capítulo IX, sem prejuízo das disposições específicas previstas na qualificação do solo do presente regulamento. CAPÍTULO VIII Albufeiras de Águas Públicas da Régua e do Carrapatelo SECÇÃO I Disposições gerais

Artigo 57.º-A

Zona de Proteção da albufeira

a)O estabelecimento de indústrias que produzam ou utilizem produtos químicos tóxicos ou com elevados teores de fósforo e de azoto;

b)A instalação de explorações pecuárias intensivas, incluindo as avícolas;

c)Depósito de resíduos sólidos, de entulhos, de sucatas, de combustíveis e de materiais de qualquer natureza;

d)A extração ou depósito e armazenamento de inertes de qualquer natureza.

Artigo 57.º-B

Zona reservada

1 -A zona reservada tem a natureza de área non aedificandi, sendo apenas admissível a instalação de equipamentos e infraestruturas de apoio à utilização dos planos de água.

2 -Constitui exceção ao disposto do n.º 1 a reconstrução e alteração de edifícios existentes, devidamente enquadrados na paisagem e no meio ambiente, para fins turísticos e habitacionais, a autorizar, caso a caso, e desde que devidamente justificados face ao programa do empreendimento pretendido e salvaguardadas as situações de risco de inundação.

3 -Na zona reservada são interditas as seguintes práticas e atividades:

a)Alterações da topografia e do relevo natural dos solos e destruição do coberto vegetal;

b)Abertura de vias e de acessos e de equipamentos de apoio aos planos de água, fora das localizações fixadas na planta de ordenamento. SECÇÃO II Zonamento e atividades na zona de proteção da albufeira

Artigo 57.º-C

Estruturação do ordenamento da zona da albufeira

1 -A zona de proteção tem a seguinte estrutura organizada por espaços, delimitados na planta de ordenamento:

a)Espaços naturais;

b)Unidades industriais dispersas. SUBSECÇÃO I Espaços naturais

Artigo 57.º-D

Espaços naturais

1 -São espaços naturais onde se verifica a ocorrência significativa de valores naturais, de relevante valor paisagístico e sensibilidade ecológica, determinantes da sua preservação e conservação.

2 -Fora dos perímetros urbanos, é interdita a execução de edificações, sendo admitida, caso a caso, a reconstrução e alteração de edificações existentes, com eventual majoração de área até 30 % de acordo com o programa a submeter previamente à aprovação da entidade competente.

3 -Nos espaços naturais é estabelecido o seguinte conjunto de interdições:

a)Instalação de novas instalações de piscicultura, caso colidam diretamente com os objetivos do que levaram à designação do sítio classificado no âmbito da Rede Natura 2000;

b)Abertura de novos acessos aos planos de água, com condicionamentos à utilização dos caminhos existentes por veículos não afetos a atividades agrícolas;

c)Alterações da topografia do solo, salvo se associadas a práticas agrícolas tradicionais;

d)Novas pedreiras. SUBSECÇÂO II Unidades industriais dispersas

Artigo 57.º-E

Unidades industriais dispersas

1 -As unidades industriais dispersas localizadas na área de intervenção correspondem a instalações de transformação de produtos vínicos e oleícolas ou explorações pecuárias intensivas ou semi-intensivas e devem ser objeto de ações de reconversão, designadamente no que respeita ao tratamento de efluentes produzidos, devidamente licenciadas pelas entidades competentes.

2 -É interdita a instalação de novas unidades industriais dispersas na área de intervenção identificadas na Planta de Ordenamento como Espaços Naturais. 614410267

AvisoSem vigência

Aviso n.º 14359/2021

Artigo 4.º

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1 -...

a)...

b)...

c)...

d)...

e)Albufeiras da Régua e do Carrapatelo;

f)...

g)...

2 -...

Artigo 5.º

[...]

a)Zona de proteção - é a zona com uma largura de 500 m contados a partir da linha do nível de pleno armazenamento (NPA) da albufeira;

b)Zona reservada - é a área marginal à albufeira compreendida na zona de proteção com uma largura de 50 m contados a partir do seu NPA;

c)Nível de pleno armazenamento (NPA) - cota máxima a que pode realizar-se o armazenamento de água na albufeira. CAPÍTULO II [...] SECÇÃO I [...] SUBSECÇÃO I [...]

Artigo 15.º

[...]

2 -As albufeiras da Régua e Carrapatelo encontram-se classificadas como albufeiras de águas públicas de Utilização Protegida.

Artigo 57.º-A

Zona de Proteção da albufeira

a)O estabelecimento de indústrias que produzam ou utilizem produtos químicos tóxicos ou com elevados teores de fósforo e de azoto;

b)A instalação de explorações pecuárias intensivas, incluindo as avícolas;

c)Depósito de resíduos sólidos, de entulhos, de sucatas, de combustíveis e de materiais de qualquer natureza;

d)A extração ou depósito e armazenamento de inertes de qualquer natureza.

Artigo 57.º-B

Zona reservada

1 -A zona reservada tem a natureza de área non aedificandi, sendo apenas admissível a instalação de equipamentos e infraestruturas de apoio à utilização dos planos de água.

3 -Na zona reservada são interditas as seguintes práticas e atividades:

a)Alterações da topografia e do relevo natural dos solos e destruição do coberto vegetal;

Artigo 57.º-C

Estruturação do ordenamento da zona da albufeira

1 -A zona de proteção tem a seguinte estrutura organizada por espaços, delimitados na planta de ordenamento:

a)Espaços naturais;

b)Unidades industriais dispersas. SUBSECÇÃO I Espaços naturais

Artigo 57.º-D

Espaços naturais

3 -Nos espaços naturais é estabelecido o seguinte conjunto de interdições:

a)Instalação de novas instalações de piscicultura, caso colidam diretamente com os objetivos do que levaram à designação do sítio classificado no âmbito da Rede Natura 2000;

b)Abertura de novos acessos aos planos de água, com condicionamentos à utilização dos caminhos existentes por veículos não afetos a atividades agrícolas;

c)Alterações da topografia do solo, salvo se associadas a práticas agrícolas tradicionais;

d)Novas pedreiras. SUBSECÇÂO II Unidades industriais dispersas

Artigo 57.º-E

Unidades industriais dispersas

2 -É interdita a instalação de novas unidades industriais dispersas na área de intervenção identificadas na Planta de Ordenamento como Espaços Naturais. 614410267