Aviso

Aviso do Banco de Portugal n.º 4/2021

Regulamenta o registo, organização e funcionamento das agências e extensões de agência. Revoga a Instrução do Banco de Portugal n.º 100/96

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente Aviso regulamenta, para efeitos das alíneas a) e ll) do artigo 2.º-A, da alínea l) do artigo 66.º e da alínea d) do artigo 67.º, do RGICSF, da alínea c) do n.º 1 do artigo 7.º e do n.º 2 do artigo 34.º, do RJSPME, as tipologias de agências, bem como o enquadramento aplicável às extensões de agência.
2 -O presente Aviso regulamenta o registo das agências, estabelecendo o elenco das informações a remeter para esse efeito ao Banco de Portugal.

Artigo 2.º

Âmbito subjetivo

O presente Aviso é aplicável às instituições de crédito, às sociedades financeiras, às instituições de pagamento e às instituições de moeda eletrónica com sede em Portugal ou no estrangeiro, que disponham de sucursais em território português, adiante designadas por Instituições ou Instituição.

Capítulo II - Agências

Artigo 3.º

Tipologias de agência

Em função do local de atividade, a agência pode revestir as seguintes tipologias:

a)Agência fixa, quando a atividade seja exercida em bens imóveis, nomeadamente em prédios, frações autónomas, espaços comerciais ou stands instalados em bens imóveis;
b)Agência móvel, quando a atividade seja exercida em bens móveis, tais como veículos automóveis.

Artigo 4.º

Exclusão

Não são consideradas agências ou extensões de agências, para efeitos do cumprimento dos deveres legais aplicáveis a esta figura, os locais onde se efetuam operações bancárias e outras operações financeiras apenas com recurso a meios automáticos, incluindo nomeadamente as máquinas de distribuição e de tratamento de notas.

Capítulo III - Extensões de agências

Artigo 5.º

Disposições gerais

1 -As agências podem ter extensões, designadas «extensões de agência».
2 -A extensão de agência é uma unidade de negócio sem autonomia face à agência a que está associada, caracterizada nomeadamente por uma dependência funcional e operacional em relação àquela.
3 -Cada agência pode estabelecer, no máximo, cinco extensões.
4 -A extensão de agência apenas pode existir em relação a uma agência fixa.
5 -Em função do local de atividade, a extensão de agência pode ser qualificada de acordo com as seguintes tipologias:
1. a)Extensão de agência fixa, quando exerça a atividade em bens imóveis, nomeadamente em prédios, frações autónomas, espaços comerciais ou stands instalados em bens imóveis;
2. b)Extensão de agência móvel, quando exerça a atividade em bens móveis, tais como veículos automóveis.
6 -Em cada extensão de agência deve encontrar-se afixada, em local bem visível do exterior, a informação de que se trata de uma extensão de agência, com identificação da denominação ou firma da Instituição e da agência da qual se encontra na dependência funcional e operacional, bem como dos produtos e serviços disponibilizados na extensão de agência.

Artigo 6.º

Dependência

1 -A dependência funcional e operacional da extensão de agência em relação a uma agência deve estar devidamente documentada, devendo ser clara, transparente e objetiva no que respeita às competências e responsabilidades da agência e das respetivas extensões, nomeadamente as linhas de reporte e de direção.
2 -Os meios humanos afetos à extensão de agência devem ter vínculo contratual à Instituição, ser alocados à agência associada e ter conhecimentos e competências adequados sobre os produtos e serviços disponibilizados nessa extensão.

Artigo 7.º

Operações permitidas à extensão de agência

1 -Na extensão de agência podem ser realizadas todas as operações que são efetuadas na agência da qual dependem.
2 -As Instituições devem estabelecer procedimentos que, de forma adequada e sistematizada, permitam identificar as operações disponibilizadas na extensão de agência, o seu modo de execução e em que termos se verifica a validação ou aprovação por parte da agência da qual a extensão depende.
3 -Quando atuam através da extensão de agência, as Instituições devem assegurar o integral cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis à comercialização de produtos e serviços bancários, designadamente as referentes ao livro de reclamações, preçário, serviços mínimos bancários, publicidade, bem como das normas legais e regulamentares aplicáveis à prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo e medidas de segurança obrigatórias.
4 -O comissionamento associado à prestação de serviços e produtos na extensão de agência não pode ser superior ao comissionamento aplicado nas agências.

Capítulo IV - Funcionamento e Registo

Artigo 8.º

Partilha de espaço pelas Instituições

1 -No exercício da sua atividade através de agência ou extensão de agência, sempre que uma Instituição partilhe o mesmo espaço com outras Instituições, a área de atendimento ao público que se lhe encontra reservada deve ser distinta e separada das áreas de atendimento ao público afetas a outras Instituições.
2 -As agências e extensões de agência, na partilha de espaço referida no número anterior, devem ter afetos à sua área de atendimento ao público meios técnicos, materiais e publicitários em termos que garantam o seguinte:
1. a)O uso exclusivo pela própria Instituição;
2. b)A clara identificação da Instituição atuante.
3 -Na partilha de espaço, a Instituição deve assegurar que os meios humanos afetos se encontram sujeitos, sem restrições, ao respetivo código de conduta e, em função do tipo de vínculo contratual, sujeitos ao poder disciplinar da Instituição ou a condições que permitam a esta fazer cessar a prestação do serviço.
4 -Caso, no âmbito da partilha de espaço, as instituições pretendam recorrer à partilha de meios técnicos, materiais, publicitários e humanos, devem comunicar a sua pretensão ao Banco de Portugal, que pode opor-se no prazo de 45 dias a contar dessa comunicação, devidamente instruída, caso verifique que dessa partilha decorrem conflitos de interesses insanáveis ou caso não seja demonstrado pela instituição que esta consegue assegurar a continuidade do exercício da atividade em situação de cessação da partilha de meios.
5 -A comunicação prevista no número anterior deve ser instruída com os elementos que permitam avaliar a existência de eventuais conflitos de interesses, a adequação de eventuais mecanismos de mitigação e a garantia de continuidade do exercício da atividade.
6 -Os números anteriores aplicam-se, ainda, à atuação das Instituições, através de agências ou extensão de agência, em situações de partilha de espaço com entidades que desenvolvem atividade não financeira.

Artigo 9.º

Registo de agências no Banco de Portugal

1 -As Instituições devem, no prazo de 30 dias a contar da data do facto, registar junto do Banco de Portugal os seguintes elementos relativos às agências:
1. a)Tipologia da agência nos termos do artigo 3.º do presente Aviso;
2. b)Extensões de agências, caso existam, incluindo a respetiva tipologia, nos termos do artigo 5.º, n.os 3 e 5 do presente Aviso, e os elementos referidos nas alíneas seguintes;
3. c)Data de abertura;
4. d)Morada ou zona de atuação.
2 -No âmbito do pedido de registo, as Instituições reportam ao Banco de Portugal as informações necessárias à supervisão das agências e respetivas extensões de agência, designadamente o respetivo horário de funcionamento, itinerário, partilha de espaço com outras entidades, financeiras ou não financeiras, se aplicável, e, no caso das extensões de agências, o elenco das operações a realizar e a descrição detalhada da dependência funcional e operacional em relação à agência da qual dependem.
3 -As informações mencionadas no número anterior devem ser transmitidas conforme modelo anexo ao presente Aviso (Anexo I), remetido via PAR.
4 -Para efeitos dos artigos 66.º, alínea o) e 71.º, n.º 1 do RGICSF e do disposto nos n.os 2 e 3 do presente artigo, devem ser comunicadas ao Banco de Portugal quaisquer alterações aos elementos referidos no presente artigo e no n.º 4 do artigo anterior, no prazo de 30 dias após a ocorrência do facto.
5 -O Banco de Portugal pode, para efeito dos números anteriores, solicitar informações complementares sobre as agências e respetivas extensões de agência.
6 -Caso uma agência seja transformada em extensão de agência, deve ser requerido o cancelamento do registo da agência transformada e comunicados os elementos da extensão de agência nos termos dos números anteriores para efeitos do respetivo registo.
7 -Sempre que tenha conhecimento de factos que demonstrem a falta de dependência funcional e operacional da extensão de agência face à agência, o Banco de Portugal pode exigir que a Instituição promova a regularização da situação ou a retificação do registo, para efeitos dos artigos 66.º, 67.º e seguintes do RGICSF.

Capítulo V - Disposições transitórias e finais

Artigo 10.º

Disposição transitória

1 -As comunicações relativas às extensões de agência previstas no artigo 9.º devem ser efetuadas até 45 dias após a entrada em vigor do presente Aviso, podendo, para efeitos desta comunicação inicial, ser agregada a informação relativa a mais do que uma extensão de agência, desde que contenha todos os elementos constantes do Anexo I.
2 -As Instituições dispõem de um prazo de 3 anos, a partir da data de entrada em vigor do presente Aviso, para procederem às alterações ao seu modelo atual de partilha de espaço necessárias a dar cumprimento ao disposto no artigo 8.º, devendo apresentar a comunicação a que se refere o n.º 4 deste artigo com a antecedência adequada à avaliação e decisão do respetivo pedido naquele prazo.

Artigo 11.º

Disposição revogatória

É revogada a Instrução do Banco de Portugal n.º 100/96, de 17 de junho.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente Aviso entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

25 de maio de 2021. - O Governador, Mário Centeno.

Anexo I

Transmissão das informações previstas no n.º 2 do artigo 9.º do presente Aviso

(ver documento original)

314282247

Artigo 9.º

Registo de agências no Banco de Portugal

1 -As Instituições devem, no prazo de 30 dias a contar da data do facto, registar junto do Banco de Portugal os seguintes elementos relativos às agências:
1. a)Tipologia da agência nos termos do artigo 3.º do presente Aviso;
2. b)Extensões de agências, caso existam, incluindo a respetiva tipologia, nos termos do artigo 5.º, n.os 3 e 5 do presente Aviso, e os elementos referidos nas alíneas seguintes;
3. c)Data de abertura;
4. d)Morada ou zona de atuação.
2 -No âmbito do pedido de registo, as Instituições reportam ao Banco de Portugal as informações necessárias à supervisão das agências e respetivas extensões de agência, designadamente o respetivo horário de funcionamento, itinerário, partilha de espaço com outras entidades, financeiras ou não financeiras, se aplicável, e, no caso das extensões de agências, o elenco das operações a realizar e a descrição detalhada da dependência funcional e operacional em relação à agência da qual dependem.
3 -As informações mencionadas no número anterior devem ser transmitidas conforme modelo anexo ao presente Aviso (Anexo I), remetido via PAR.
4 -Para efeitos dos artigos 66.º, alínea o) e 71.º, n.º 1 do RGICSF e do disposto nos n.os 2 e 3 do presente artigo, devem ser comunicadas ao Banco de Portugal quaisquer alterações aos elementos referidos no presente artigo e no n.º 4 do artigo anterior, no prazo de 30 dias após a ocorrência do facto.
5 -O Banco de Portugal pode, para efeito dos números anteriores, solicitar informações complementares sobre as agências e respetivas extensões de agência.
6 -Caso uma agência seja transformada em extensão de agência, deve ser requerido o cancelamento do registo da agência transformada e comunicados os elementos da extensão de agência nos termos dos números anteriores para efeitos do respetivo registo.
7 -Sempre que tenha conhecimento de factos que demonstrem a falta de dependência funcional e operacional da extensão de agência face à agência, o Banco de Portugal pode exigir que a Instituição promova a regularização da situação ou a retificação do registo, para efeitos dos artigos 66.º, 67.º e seguintes do RGICSF.