Aviso

Aviso (extrato) n.º 5659/2025/2

Projeto do Regulamento Municipal do Período de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços ― consulta pública.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, dos Artigos 23.º n.º 2 alínea m), 25.º n.º 1 alínea g), e 33.º n.º 1 alínea k) do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, da Lei n.º 53-E/2006 de 29 de dezembro, e do Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, todos na sua atual redação.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O presente Regulamento regula a fixação dos períodos de abertura, funcionamento e encerramento dos estabelecimentos comerciais de venda ao público e de prestação de serviços, situados na área do concelho de Almodôvar.
2 -Para efeitos do disposto no presente Regulamento, entende-se por Período de Funcionamento o intervalo de tempo diário, durante o qual o estabelecimento pode exercer as suas atividades.

Capítulo II - HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO

Artigo 3.º

Regime Geral do Período de Funcionamento

Sem prejuízo do disposto em regime especial para atividades não especificadas no presente regulamento, e, ainda, do disposto nos artigos seguintes, os estabelecimentos de venda ao público, de prestação de serviços, de restauração ou de bebidas, os estabelecimentos de restauração ou de bebidas com espaço para dança ou salas destinadas a dança, ou onde habitualmente se dance, ou onde se realizem, de forma acessória, espetáculos de natureza artística, os recintos fixos de espetáculos e de divertimentos públicos não artísticos, têm horário de funcionamento livre, dentro dos limites mínimos e máximos constantes do Artigo 5.º do presente regulamento.

Artigo 4.º

Classificação dos Estabelecimentos

Para efeitos de fixação dos respetivos períodos de funcionamento, os estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços objeto do presente Regulamento classificam-se de acordo com as seguintes tipologias:

1 -Estabelecimentos do Tipo I:
1. a)Supermercados, minimercados, mercearias, talhos, charcutarias, peixarias, frutarias, e outros estabelecimentos de comércio de produtos alimentares;
2. b)Drogarias e perfumarias;
3. c)Sapatarias, marroquinarias, retrosarias e bazares;
4. d)Estabelecimentos de venda de têxteis, vestuário, malas e acessórios;
5. e)Papelarias e Livrarias;
6. f)Ourivesarias, relojoarias, estabelecimentos de compra de ouro, prata e joias;
7. g)Lavandarias e tinturarias;
8. h)Barbearias, cabeleireiros, esteticistas e estabelecimentos análogos;
9. i)Ginásios, academias e health clubs;
10. j)Estabelecimentos de mediação imobiliária e agências de seguros;
11. k)Estabelecimentos de venda de material informático, musical, fotográfico e cinematográfico;
12. l)Oficinas de reparação de calçado, móveis, eletrodomésticos, veículos e recauchutagem de pneus;
13. m)Antiquários;
14. n)Estabelecimentos de venda de material ótico e oftálmico;
15. o)Estabelecimentos de venda de materiais de construção civil, ferragens, ferramentas, mobiliário, decoração e utilidades;
16. p)Stands de exposição e venda de veículos automóveis e respetivos acessórios;
17. q)Estabelecimentos de venda de artesanato, de produtos regionais e de artigos de interesse turístico;
18. r)Estabelecimentos de comércio de animais e ou alimentos e produtos para animais de criação ou estimação;
19. s)Espaços museológicos e de exposições;
20. t)Creches, jardins-de-infância, estabelecimentos de ensino e salas de estudo;
21. u)Outros estabelecimentos afins ou equiparáveis aos referidos nas alíneas anteriores.
2 -Estabelecimentos do Tipo II:
1. a)Cafés, cafetarias, pastelarias, confeitarias, com ou sem venda de pão, leitarias, casas de chá, gelatarias, cervejarias, cibercafés e outros estabelecimentos análogos;
2. b)Restaurante, marisqueiras, pizzarias, snack-bares, self-services, casas de pasto e casas de venda de comida confecionada para o exterior;
3. c)Cinemas, teatros e outras casas de espetáculos;
4. d)Padarias;
5. e)Floristas, clubes de vídeo e casas de fotografia;
6. f)Tabacarias e quiosques;
7. g)Agências de viagens e agências de aluguer de automóveis;
8. h)Lojas exteriores do mercado municipal;
9. i)Salões de jogos.
3 -Estabelecimentos do Tipo III:
1. a)Bares e pubs;
2. b)Night clubs;
3. c)Cabarets;
4. d)Boîtes e dancings;
5. e)Discotecas;
6. f)Casas de fados;
7. g)Outros estabelecimentos análogos que disponham de salas ou espaços destinados a dança.
4 -Estabelecimentos do Tipo IV:
1. a)Estabelecimentos hoteleiros e meios complementares de alojamento turístico e seus similares quando integrados em empreendimento turístico;
2. b)Parques de campismo;
3. c)Farmácias, devidamente escaladas, segundo a legislação aplicável;
4. d)Centros médicos e/ou de enfermagem;
5. e)Clínicas veterinárias;
6. f)Postos de abastecimento de combustível e lubrificantes e estações de serviço;
7. g)Estabelecimentos de acolhimento de crianças e idosos;
8. h)Agências Funerárias;
9. i)Lojas de Conveniência;
10. j)Outros estabelecimentos afins ou equiparáveis aos referidos nas alíneas anteriores;

Artigo 5.º

Fixação dos Horários em Função da Classificação

1 -Sem prejuízo do regime especial em vigor para atividades não especificadas no presente Regulamento, as entidades que explorem estabelecimentos por este abrangidos podem escolher para os mesmos, e consoante o grupo em que estejam incluídos, qualquer horário de abertura e encerramento compreendido entre os limites mínimos e máximos a seguir indicados:
1. a)Estabelecimentos pertencentes ao Tipo I:
  Todos os dias da semana - Entre as 06:00 horas e as 24:00 horas;
2. b)Estabelecimentos pertencentes ao Tipo II:
  Domingo a Quinta-Feira - Entre as 05:00 horas e as 01:00 horas
  Sextas, Sábados e vésperas de feriados - Entre as 05:00 e as 03:00 horas;
3. c)Estabelecimentos pertencentes ao Tipo III:
  Domingo a Quinta-Feira - Entre as 18:00 horas e as 03:00 horas
  Sextas, Sábados e vésperas de feriados - Entre as 18:00 horas e as 04:00 horas;
4. d)Estabelecimentos pertencentes aos Tipos IV
  Todos os dias da semana - Entre as 00:00 horas e as 24:00 horas.
2 -Os estabelecimentos situados em locais onde se realizem arraiais ou festas populares poderão manter-se em funcionamento enquanto durarem as festividades, de acordo com o programa das festas.
3 -A Câmara Municipal poderá deliberar autorizar o funcionamento, com um horário mais alargado, dos estabelecimentos suprarreferidos, quando tenham lugar eventos de carácter municipal.
4 -O período de funcionamento diário dos estabelecimentos pode ser interrompido, nomeadamente, para almoço, pelo tempo máximo de duas horas.

Artigo 6.º

Esplanadas

1 -O horário de funcionamento das esplanadas e demais instalações ao ar livre deverá encerrar até uma hora antes do limite máximo do horário de funcionamento dos respetivos estabelecimentos comerciais, devendo, ainda, cumprir o estipulado na legislação em vigor no que se refere às atividades ruidosas, no âmbito do Regulamento Geral do Ruído.
2 -As esplanadas de estabelecimentos que se encontrem instalados em zonas predominantemente residenciais, ou em edifícios sujeitos a propriedade horizontal, geminados ou em banda contínua, não podem funcionar para além das 24:00 horas.
3 -Os proprietários dos estabelecimentos com esplanada responsabilizar-se-ão pela desocupação dos locais da sua instalação, sempre que ocupem espaço do domínio público.

Artigo 7.º

Alargamento do Horário de Funcionamento

1 -A requerimento do interessado, a Câmara Municipal pode deliberar alargar os limites fixados no artigo anterior para os estabelecimentos do Tipo II, constantes do Artigo 4.º, n.º 2, alíneas a), b) e c), e do Tipo III, constantes do Artigo 4.º n.º 3, todos do presente Regulamento, desde que se verifiquem, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1. a)Se trate de estabelecimentos que se situem em locais em que os interesses de atividades comerciais ligadas ao turismo, à cultura e ao desporto o justifiquem;
2. b)Não constituam motivo perturbador da segurança, tranquilidade e repouso dos munícipes;
3. c)Sejam respeitadas as características socioculturais e ambientais da zona em que os estabelecimentos estejam inseridos, bem como as condições de circulação e estacionamento.
2 -O alargamento do horário não poderá ser concedido a estabelecimentos do Tipo II ou do Tipo III que se encontrem instalados em zonas predominantemente residenciais ou em edifícios sujeitos a propriedade horizontal, geminados ou em banda contínua, salvo se:
1. a)A Junta de Freguesia, a administração de condomínio ou os moradores do edifício em causa, consoante o caso, declarem expressamente a sua não oposição;
2. b)For demonstrado o cumprimento do Regulamento Geral do Ruído, através de certificado elaborado por entidade credenciada;
3. c)Seja requerida pelo interessado e emitida uma Licença Especial de Ruído pela Câmara Municipal, a qual fixará as condições de exercício da atividade ruidosa, nos termos do Regulamento Geral do Ruído.
3 -A decisão de alargamento determina a substituição, pelo titular da exploração do estabelecimento, do mapa de horário de funcionamento, por mapa contendo o novo horário.
4 -A decisão de alargamento de horário pode ser revogada por deliberação da Câmara Municipal, a todo o tempo, quando se verifique a alteração de qualquer dos requisitos que a determinaram.

Artigo 8.º

Restrições ao Horário de Funcionamento

1 -Tendo sempre em conta os interesses das atividades económicas desenvolvidas e dos consumidores, a Câmara Municipal, ouvida a Junta de Freguesia territorialmente competente, a autoridade policial local, assim como outras entidades ou organizações que julgue conveniente, pode restringir, para um determinado estabelecimento, os limites fixados no Artigo 5.º n.º 1 alíneas b) e c) do presente Regulamento, desde que se verifique, comprovadamente, algum dos seguintes requisitos:
1. a)Estejam em causa razões de segurança dos cidadãos;
2. b)Estejam em causa razões de proteção da qualidade de vida dos moradores da zona;
3. c)Tenham sido objeto de reclamação fundamentada e subscrita por pessoas diretamente interessadas.
2 -Poderá ainda a Câmara Municipal, desde que se verifique algum dos requisitos previstos no número anterior, deliberar que seja ordenada a redução temporária do período de funcionamento até que o proprietário do estabelecimento em causa apresente garantias de que o funcionamento do mesmo não será suscetível de provocar os incómodos que suscitaram tal medida.
3 -As entidades consultadas ao abrigo do n.º 1 do presente artigo devem pronunciar-se por escrito no prazo de 15 dias, a contar da respetiva notificação. A inexistência de pronúncia, por parte das entidades consultadas, dentro do prazo fixado, equivale à concordância das mesmas com a proposta de restrição de horário.
4 -A ordem de redução do horário de funcionamento, nos termos do presente artigo, é antecedida de audição do interessado, que dispõe do prazo de 10 dias úteis a contar da data da sua notificação para se pronunciar sobre o conteúdo da mesma.
5 -Ouvidas as entidades referidas no n.º 1, a medida de redução do horário de funcionamento poderá ser revogada a requerimento do interessado, desde que este comprove que cessou a situação de facto que motivou essa redução.
6 -A decisão definitiva de restrição ou redução temporária do horário, bem como a sua revogação, determina a substituição, pelo titular da exploração do estabelecimento, do mapa de horário de funcionamento, por mapa contendo o novo horário.

Artigo 9.º

Encerramento

1 -Para efeitos do presente Regulamento considera-se que o estabelecimento está encerrado quando tenha a porta fechada e não se permita a entrada de clientes, cesse o fornecimento de bens ou a prestação de qualquer serviço no interior ou para o exterior do estabelecimento e não haja música audível do exterior.
2 -O estabelecimento deve encerrar as suas portas à hora fixada, sem prejuízo de se proceder ao atendimento das pessoas que já se encontravam dentro do estabelecimento no momento do encerramento e que ainda não tivessem sido atendidas.
3 -Decorridos trinta minutos após o horário de encerramento, apenas podem permanecer no interior do estabelecimento os proprietários e ou exploradores e os funcionários respetivos.

Artigo 10.º

Permanência nos Estabelecimentos após o Horário de Funcionamento

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, fora do seu horário normal é proibida a permanência, nos estabelecimentos, de todas as pessoas estranhas e ou externas ao seu funcionamento.
2 -É equiparado ao funcionamento para além do horário, a permanência de pessoas nos estabelecimentos decorridos trinta minutos sobre o horário de encerramento fixado, à exceção do responsável pela exploração e seus trabalhadores, enquanto realizam trabalhos de limpeza, manutenção e fecho de caixa.
3 -Se houver incumprimento dos condicionalismos impostos neste artigo e no artigo anterior, considera-se, para todos os efeitos, que o estabelecimento se encontra em funcionamento após o horário de encerramento.

Capítulo III - PROCEDIMENTO

Artigo 11.º

Mapa do Horário

1 -Em cada estabelecimento deve estar afixado o mapa de horário de funcionamento em local bem visível do exterior, o qual deve obrigatoriamente conter as seguintes informações:
1. a)Horário definido para o estabelecimento;
2. b)Indicação do horário da esplanada (quando aplicável).
2 -Para os conjuntos de estabelecimentos, instalados num único edifício, que pratiquem o mesmo horário de funcionamento, deve ser afixado um mapa de horário de funcionamento em local bem visível do exterior.
3 -A definição do horário de funcionamento de cada estabelecimento ou de conjunto de estabelecimentos instalados no mesmo edifício, as suas alterações e o mapa referido no número anterior não estão sujeitos a qualquer formalidade ou procedimento, sem prejuízo de serem ouvidas as entidades representativas dos trabalhadores, nos termos da lei.

Capítulo IV - Fiscalização e Regime Contraordenacional

Artigo 12.º

Contraordenações e Coimas

1 -Constitui contraordenação económica leve, punível nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas, nos termos do Artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, a prática dos seguintes atos:
1. a)A falta da afixação do mapa de horário de funcionamento, em violação do disposto no artigo 11.º deste regulamento municipal;
2. b)O funcionamento fora do horário estabelecido.
2 -A instrução dos processos de contraordenação, bem como a aplicação das coimas e das sanções acessórias previstas neste regulamento, competem ao Presidente da Câmara Municipal, ou ao Vereador com competência delegada, revertendo as receitas provenientes da sua aplicação para o Município de Almodôvar.

Artigo 13.º

Sanções Acessórias

O Município pode, em caso de reincidência e quando a culpa do agente e a gravidade da infração o justifique, para além das coimas previstas no n.º 1 do artigo anterior, aplicar a sanção acessória de encerramento do estabelecimento durante um período não inferior a três meses e não superior a dois anos.

Artigo 14.º

Fiscalização

1 -A fiscalização do cumprimento das disposições constantes no presente regulamento compete à Guarda Nacional Republicana, à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica e ao Município de Almodôvar.
2 -Sempre que verificada qualquer infração ao presente regulamento, a mesma deve ser objeto de participação, a qual será remetida para efeitos de tramitação de processo de contraordenação à entidade com competência na matéria.
3 -As autoridades de fiscalização previstas no n.º 1 podem determinar o encerramento imediato do estabelecimento que se encontre a laborar fora do horário de funcionamento estabelecido.

Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 15.º

Norma Transitória

Os estabelecimentos cujo horário e respetivo mapa não se encontrem em conformidade com as normas constantes do presente regulamento, devem, no prazo de 90 dias, a contar da entrada em vigor do mesmo, proceder ao seu cumprimento.

Artigo 16.º

Legislação Subsidiária e Interpretação

1 -Em tudo quanto não estiver expressamente previsto no presente regulamento aplicam-se, com as necessárias adaptações, as disposições legais que regulam esta matéria, designadamente as previstas no Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, na sua redação atual, e as normas do Código do Procedimento Administrativo.
2 -As dúvidas e omissões suscitadas pela aplicação do presente Regulamento serão decididas e integradas por deliberação da Câmara Municipal de Almodôvar.
3 -Os prazos referidos no presente Regulamento contam-se nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 17.º

Norma Revogatória

Com a entrada em vigor do presente regulamento, ficam revogadas todas as disposições regulamentares anteriores respeitantes a horários de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços no Concelho de Almodôvar.

Artigo 18.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

318722619

Artigo 4.º

Classificação dos Estabelecimentos

1 -Estabelecimentos do Tipo I:
1. a)Supermercados, minimercados, mercearias, talhos, charcutarias, peixarias, frutarias, e outros estabelecimentos de comércio de produtos alimentares;
2. b)Drogarias e perfumarias;
3. c)Sapatarias, marroquinarias, retrosarias e bazares;
4. d)Estabelecimentos de venda de têxteis, vestuário, malas e acessórios;
5. e)Papelarias e Livrarias;
6. f)Ourivesarias, relojoarias, estabelecimentos de compra de ouro, prata e joias;
7. g)Lavandarias e tinturarias;
8. h)Barbearias, cabeleireiros, esteticistas e estabelecimentos análogos;
9. i)Ginásios, academias e health clubs;
10. j)Estabelecimentos de mediação imobiliária e agências de seguros;
11. k)Estabelecimentos de venda de material informático, musical, fotográfico e cinematográfico;
12. l)Oficinas de reparação de calçado, móveis, eletrodomésticos, veículos e recauchutagem de pneus;
13. m)Antiquários;
14. n)Estabelecimentos de venda de material ótico e oftálmico;
15. o)Estabelecimentos de venda de materiais de construção civil, ferragens, ferramentas, mobiliário, decoração e utilidades;
16. p)Stands de exposição e venda de veículos automóveis e respetivos acessórios;
17. q)Estabelecimentos de venda de artesanato, de produtos regionais e de artigos de interesse turístico;
18. r)Estabelecimentos de comércio de animais e ou alimentos e produtos para animais de criação ou estimação;
19. s)Espaços museológicos e de exposições;
20. t)Creches, jardins-de-infância, estabelecimentos de ensino e salas de estudo;
21. u)Outros estabelecimentos afins ou equiparáveis aos referidos nas alíneas anteriores.
2 -Estabelecimentos do Tipo II:
1. a)Cafés, cafetarias, pastelarias, confeitarias, com ou sem venda de pão, leitarias, casas de chá, gelatarias, cervejarias, cibercafés e outros estabelecimentos análogos;
2. b)Restaurante, marisqueiras, pizzarias, snack-bares, self-services, casas de pasto e casas de venda de comida confecionada para o exterior;
3. c)Cinemas, teatros e outras casas de espetáculos;
4. d)Padarias;
5. e)Floristas, clubes de vídeo e casas de fotografia;
6. f)Tabacarias e quiosques;
7. g)Agências de viagens e agências de aluguer de automóveis;
8. h)Lojas exteriores do mercado municipal;
9. i)Salões de jogos.
3 -Estabelecimentos do Tipo III:
1. a)Bares e pubs;
2. b)Night clubs;
3. c)Cabarets;
4. d)Boîtes e dancings;
5. e)Discotecas;
6. f)Casas de fados;
7. g)Outros estabelecimentos análogos que disponham de salas ou espaços destinados a dança.
4 -Estabelecimentos do Tipo IV:
1. a)Estabelecimentos hoteleiros e meios complementares de alojamento turístico e seus similares quando integrados em empreendimento turístico;
2. b)Parques de campismo;
3. c)Farmácias, devidamente escaladas, segundo a legislação aplicável;
4. d)Centros médicos e/ou de enfermagem;
5. e)Clínicas veterinárias;
6. f)Postos de abastecimento de combustível e lubrificantes e estações de serviço;
7. g)Estabelecimentos de acolhimento de crianças e idosos;
8. h)Agências Funerárias;
9. i)Lojas de Conveniência;
10. j)Outros estabelecimentos afins ou equiparáveis aos referidos nas alíneas anteriores;