Consulta pública do projeto de Regulamento Municipal #CoimbraCityLab
O presente Regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa e nos artigos 97.º a 101.º e 135.º a 142.º do Código do Procedimento Administrativo, no uso das atribuições e competências conferidas pela alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, em conjugação com a alínea k), o) e ff), do n.º 1, do artigo 33.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprovou o regime jurídico das autarquias locais.
O presente Regulamento define o #CoimbraCityLab enquanto iniciativa do Município de Coimbra de suporte ao desenvolvimento e experimentação de ideias inovadoras e sustentáveis de base tecnológica, em ambiente real, através da disponibilização de meios para a sua concretização e de acompanhamento e partilha de contributos quanto à adequabilidade e utilidade dos projetos submetidos a candidatura à realidade e necessidades dos municípios, sob a perspetiva dos clientes e utilizadores em geral.
São abrangidas pela iniciativa #CoimbraCityLab as candidaturas de projetos com incidência no território do Município de Coimbra, que tenham por base ideias inovadoras e permitam a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos e o desenvolvimento sustentável do Município, utilizando para o efeito as novas Tecnologias de Informação e Comunicação.
A iniciativa #CoimbraCityLab visa, nomeadamente, a persecução dos seguintes objetivos:
Podem integrar a iniciativa #CoimbraCityLab todas as pessoas singulares e pessoas coletivas, de direito público ou de direito privado, no âmbito dos projetos de soluções tecnológicas que se enquadrem nos objetivos e requisitos previstos no presente Regulamento.
Os incentivos a disponibilizar nos termos do presente Regulamento adequam-se a cada projeto que integre o #CoimbraCityLab, nomeadamente:
À data da sua apresentação, a candidatura deve cumprir todos os pressupostos exigidos no presente Regulamento, designadamente:
O acolhimento do projeto no #CoimbraCityLab pressupõe a assinatura de uma Declaração de Compromisso, em modelo a aprovar pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo Vereador com competências delegadas.
São obrigações da Equipa de Apoio ao Projeto:
O período máximo de duração para o desenvolvimento do projeto é de dois anos.
1 - No âmbito do #CoimbraCityLab, o Município de Coimbra pode promover eventuais parcerias com outras entidades, nomeadamente com outros municípios, e a realização de concursos de ideias e outras iniciativas que perspetivem promover e dinamizar a criação de respostas tecnológicas que otimizem a eficiência urbana e promovam o bem-estar e a qualidade de vida dos cidadãos.
3 - Em resultado das ações enunciadas no número anterior, são selecionados projetos a desenvolver no #CoimbraCityLab, em conformidade com o disposto no presente Regulamento.
As dúvidas e os casos omissos na interpretação e aplicação do presente Regulamento são resolvidos por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competências delegadas.
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República e será publicado por edital e no sítio da Internet do Município de Coimbra em www.cm-coimbra.pt.
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