Consulta pública do Projeto de Regulamento do Estatuto do/a Provedor/a do/a Munícipe de Seia
O presente Regulamento estabelece a constituição da figura do/a Provedor/a do/a Munícipe de Seia e respetivo estatuto.
O/a Provedor/a do/a Munícipe tem por função a defesa e promoção dos direitos, garantias e interesses legítimos dos/as munícipes, perante os órgãos e serviços municipais que integram o perímetro da administração local e ainda das demais entidades que o município integre, tenha intervenção ou por qualquer forma legal se relacione.
O/a Provedor/a do/a Munícipe exerce as suas funções com base em queixas apresentadas pelos/as munícipes, ou por iniciativa própria relativamente a factos que por qualquer outro modo cheguem ao seu conhecimento; o qual as apreciará sem poder decisório, dirigindo ao/à Presidente da Câmara Municipal de Seia as propostas necessárias à correção de atos ilegais ou injustos e à melhoria dos serviços.
O Provedor do Munícipe é obrigado a guardar sigilo relativamente aos factos de que tome conhecimento no exercício das suas funções, se tal sigilo se impuser em virtude da natureza dos mesmos factos.
Ao/À Provedor/a do/a Munícipe compete:
O/a Provedor/a do/a Munícipe não tem competência para anular, revogar ou modificar quaisquer decisões ou atos das entidades referidas no artigo 2.º, nem a sua intervenção suspende quaisquer prazos legais, regulamentares ou de qualquer outra natureza interna ou externa ao município.
As reclamações serão arquivadas:
Na apreciação das queixas admitidas serão dispensadas todas as formalidades não reputadas essenciais para salvaguarda dos direitos e interesses legalmente protegidos.
O/a Provedor/a do/a Munícipe exerce as suas funções com autonomia e imparcialidade.
O/a Provedor/a do/a Munícipe toma posse perante o Presidente da Assembleia Municipal.
O termo do mandato do/a Provedor/a do/a Munícipe deverá coincidir com o mandato dos órgãos autárquicos - Câmara Municipal e Assembleia Municipal até ao limite de 2 mandatos consecutivos.
As funções do/a Provedor/a do/a Munícipe podem cessar nos seguintes casos:
O/a Provedor/a do/a Munícipe poderá dispor de serviço de apoio técnico e administrativo próprio, sempre que se mostrar necessário, para o desenvolvimento das suas competências, que deverá ser disponibilizado pela Câmara Municipal, com os meios logísticos necessários.
O/a Provedor/a do/a Munícipe deverá atender presencialmente os/as cidadãos/ãs com periodicidade quinzenal, em período mínimo de uma manhã ou tarde.
Para que possa ser de fácil acesso a todo o Munícipe, deve ser colocado no sítio da internet do Município do Seia o endereço [email protected] com ligação automática ao Provedor/a do Munícipe.
A interpretação do presente regulamento, bem como a integração de lacunas e casos omissos, cabe ao/à Presidente da Câmara Municipal, ou quem este/a delegar, aplicando -se subsidiariamente o Código Procedimento Administrativo.
O Presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação, por edital.
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