Aprovação da versão final da proposta de alteração ao Plano Diretor Municipal
São alterados os artigos 21.º, 24.º-E, 49.º, 50.º, 51.º, 63.º, 84.º e aditados os n.º 9 no artigo 24.º, n.º 6 do artigo 67.º, n.º 6 do 68, que passam a ter a seguinte redação:
Reconstrução, alteração e ampliação de construções existentes.
(...)
Índice de utilização líquido: 1,8 aplicável a uma profundidade máxima de 20 m, a partir do arruamento
Número máximo de pisos: três ou 9,5 m de cércea;
Têm de ser garantidos os alinhamentos estabelecidos pelas construções existentes ou que venham a ser fixados pela Câmara Municipal;
Infraestruturas: obrigatoriamente ligadas às redes públicas;
Estacionamento: um lugar por cada 100 m2, de superfície de pavimento para parcelas com frente superior a 10 m.
Índice de utilização líquido: = 0,8, aplicável a uma profundidade máxima de 30 m, a partir do arruamento.
Número máximo de fogos/parcela: dois;
Número máximo de pisos: dois ou 6,5 m de cércea:
Infraestruturas;
Água: rede pública;
Esgoto: rede pública ou sistema autónomo.
Equipamentos coletivos: 10 m2/120 m2 de área bruta de construção; equipamentos coletivos: 10 m2/120 m2 de área bruta de construção.
A presente alteração entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
614876545