Regulamento do Programa ABEM: Rede Solidária do Medicamento
O presente Regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, bem como no estatuído nas alíneas g) e h) do n.º 2 do artigo 23.º, alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação.
O presente Regulamento visa implementar o Programa abem: Rede Solidária do Medicamento, bem como estabelecer e definir as condições e os procedimentos aplicáveis na atribuição de uma comparticipação nas despesas com a aquisição de medicamentos, pelo Município de Viana do Alentejo.
A comparticipação destina-se à aquisição de medicamentos, desde que se verifiquem as seguintes condições cumulativas:
O Programa abem tem como objetivo apoiar a aquisição de medicamentos por parte dos residentes no Concelho de Viana do Alentejo, que se encontrem em situação de comprovada insuficiência económica, nos termos do presente Regulamento.
A preparação e a execução operacional do programa abem: Rede Solidária do Medicamento no âmbito da implementação do Protocolo ficarão a cargo de uma equipa composta por 4 elementos, sendo 2 designados pela Dignitude e 2 designados pelo Município, mediante despacho da entidade que tem a seu cargo a gestão de pessoal.
RPC = R/N
em que:
RPC = Rendimento "per capita"
R = Rendimento mensal ilíquido do agregado familiar
N = Número de elementos do agregado familiar
Para efeitos do presente Regulamento considera-se:
O benefício cessa ao final de cada ano civil, devendo o requerente solicitar a sua renovação, apresentando nova candidatura nos termos do artigo 11.º
O requerente será notificado, por escrito, da decisão de deferimento ou da intenção de indeferimento da sua candidatura, até 30 de novembro de cada ano.
Constituem motivos de indeferimento da candidatura:
Informar os Serviços de Ação Social da Câmara Municipal, no prazo de 15 dias úteis:
No âmbito do presente Regulamento, constituem deveres do Município de Viana do Alentejo:
Constituem causas de cessação do direito de comparticipação em medicamentos:
O presente Regulamento será objeto de revisão sempre que seja considerado indispensável para a prossecução dos seus fundamentos.
Os casos omissos e as dúvidas resultantes da aplicação ou interpretação deste Regulamento serão decididos mediante deliberação da Câmara Municipal de Viana do Alentejo com base na análise e parecer dos respetivos serviços técnicos.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, nos termos do disposto no artigo 140.º do Código de Procedimento Administrativo, sem prejuízo de tal publicação poder ser feita também no Boletim Municipal e na Internet, no sítio institucional do Município.
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