Proposta de regulamento do Programa - «Concelho para o Voluntariado»
O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto:
Constituem objetivos do Programa - "Concelho para o Voluntariado":
Compete à Câmara Municipal de Mora, na qualidade de Entidade Promotora:
No âmbito do desenvolvimento das ações de voluntariado, são deveres dos voluntários:
No exercício da sua atividade, os voluntários gozam, nomeadamente, dos seguintes direitos:
A Câmara Municipal de Mora procede ao acompanhamento e avaliação da execução das ações de voluntariado através de matriz de avaliação definida para o efeito e que inclui os seguintes instrumentos:
Todas dúvidas, casos omissos e interpretações resultantes da aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são submetidos a decisão da Câmara Municipal de Mora.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
5 de maio de 2023. - A Presidente da Câmara, Paula Cristina Calado Chuço.
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