Apreciação pública do projeto de Regulamento do Programa OSCAR - Oficina Solidária em Casa - Apoio nas Reparações
O presente regulamento é elaborado ao abrigo da alínea u) e v) do n.º 1 do artigo 33.º, e alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e da alínea h) do n.º 2 do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.
O presente regulamento visa estabelecer as condições de acesso e de funcionamento da Oficina Solidária em Casa - Apoio nas Reparações (OSCAR), que se destina a executar um conjunto de pequenas intervenções e reparações em habitações localizadas no Concelho de Vendas Novas.
O programa visa promover a qualidade de vida e autonomia das pessoas que se encontrem em situação de fragilidade económica ou social, através da melhoria das suas condições habitacionais.
São obrigações dos beneficiários do programa OSCAR:
O Serviço de Desenvolvimento Social é o serviço responsável pela coordenação e gestão do programa OSCAR, cabendo-lhe:
Todas as dúvidas e omissões resultantes da aplicação do presente regulamento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal de Vendas Novas.
O presente Regulamento entra em vigor no dia imediatamente seguinte após a sua publicação no Diário da República.
11 de julho de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Carlos Piteira Dias.
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