3.ª alteração ao Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo por Mérito.
A presente alteração do Regulamento é elaborada e aprovada ao abrigo do Decreto-Lei n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, conjugado com as disposições dos artigos 97.º a 101.º e artigos 135.º a 142.º, todos do Anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, atualizado pelo Decreto-Lei n.º 11/2023 de 10 de fevereiro, que aprovou o Código do Procedimento Administrativo, no uso das atribuições e competências previstas nas alíneas d) e h), do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea g), do n.º 1 do artigo 25.º, e nas alíneas k), v) e ccc), do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, atualizado pelo Decreto-Lei n.º 10/2024 de 8 de janeiro, que aprovou o Regime Jurídico das Autarquias Locais.
Os artigos 2.º, 4.º, 5.º, 8.º, 10.º, 12.º, 13.º, do Regulamento foram alterados e, foi aditado o artigo 14.º, que passam a ter a seguinte redação:
Artigo 2.º
[...]
- 1 -Para efeitos do presente Regulamento, a referência a «ensino superior» compreende o ensino superior público, particular e cooperativo, universitário ou politécnico, em Portugal ou no estrangeiro.
- 2 -O regime previsto neste diploma aplica-se a todos os alunos com aproveitamento escolar e que tenham estado inscritos no ano letivo imediatamente anterior em estabelecimento de ensino superior e que se encontrem devidamente matriculados no respetivo curso de licenciatura, mestrado integrado e, mestrado, mantendo residência no concelho de São Vicente, ainda que ausentes da Região Autónoma da Madeira por motivos de estudo.
- 3 -[...]
- 4 -[...]
Artigo 4.º
[...]
- 1 -A comparticipação terá o valor mensal de 200,00 € (duzentos euros).
- 2 -[...]
- 3 -[...]
Artigo 5.º
[...]
- 1 -[...]
- a)[...]
- b)Tenham estado inscritos em estabelecimento de ensino superior no ano curricular do curso imediatamente anterior àquele cuja candidatura se reporta, aplicável para a licenciatura, mestrado integrado e, mestrado.
- c)[...]
- d)Não sejam detentores de grau académico anterior conferido por estabelecimento de ensino superior, com exceção da frequência consecutiva do 2.º ciclo do curso, designadamente licenciatura com mestrado integrado ou não;
- e)[...]
- f)[...]
- 2 -[...]
Artigo 8.º
[...]
- 1 -[...]
- 2 -Exceto em caso de doença comprovada, motivo de força maior ou circunstâncias evidentes não imputáveis ao bolseiro, o número de anos de atribuição de bolsa ao mesmo aluno não poderá exceder a duração letiva do curso que este se encontra a frequentar.
Artigo 10.º
[...]
- 1 -Constituem causas de cessação imediata da bolsa de estudo e restituição do valor auferido em caso de
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
Artigo 12.º
[...]
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação nos termos legais, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.
Artigo 13.º
Efeitos Retroativos
O presente regulamento aplica-se retroativamente às candidaturas referentes ao ano letivo de 2025/2026.
Artigo 14.º
Proteção de dados
- 1 -Os dados fornecidos pelos requerentes destinam-se exclusivamente à finalidade prevista no presente Regulamento, sendo o Município de São Vicente o responsável pelo seu tratamento.
- 2 -São garantidos a confidencialidade e o sigilo no tratamento dos dados em conformidade com a legislação em vigor, ficando salvaguardado o direito de acesso, de retificação e de eliminação, sempre que os requerentes o solicitem.
A presente alteração ao Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação nos termos legais, retroagindo a sua eficácia e aplicação a todas as candidaturas apresentadas para o ano letivo 2025/2026.
É republicado em anexo, a 3.ª Alteração ao Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo por Mérito.
ANEXO
3.ª Alteração ao Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo por Mérito (Republicação)
Nota Justificativa
O Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo por Mérito visa a criação de bolsas de estudo por mérito como medida de fomento à formação superior académica dos jovens residentes no concelho de São Vicente, incentivando-os a um aproveitamento escolar de destaque, motivando-os a atingir um desempenho superior, sendo reconhecido publicamente os seus esforços.
O presente Regulamento passou a premiar os estudantes com sucesso escolar excecional, porém, constata-se a necessidade de introduzir uma alteração ao Regulamento, não só por razões de ordem económica, uma vez que alivia a carga financeira dos estudantes face aos custos que têm na frequência do ensino superior, como também, de ordem social, dado que permite haver uma diminuição no abandono escolar, além de contribuir para que haja um maior esforço e dedicação de modo a obterem um reconhecimento por mérito.
No âmbito da promoção da educação e do ensino, a bolsa por mérito incentiva a excelência académica resultando em talentos distintos nas mais diversas áreas do conhecimento.
Com este propósito, a Câmara Municipal de São Vicente pretende aumentar o valor da bolsa de estudo por mérito para € 200,00 (duzentos euros) e contemplar os alunos estejam matriculados no ensino superior em Portugal ou no estrangeiro e que frequentem mestrados integrados e não integrados.
Finalmente e considerando que, nos termos do disposto no artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo, a nota justificativa do Regulamento deve ser acompanhada por uma ponderação dos custos e benefícios das medidas projetadas, a ponderação mantém-se seguramente para o lado dos benefícios. Efetivamente, as medidas instituídas surgem como um relevante fator de desenvolvimento no âmbito da promoção da coesão social e territorial, refletindo-se na qualidade de vida da população com consequentes benefícios económicos, dado que incentivam a formação e a capacitação dos jovens, facilitam a sua integração no mercado de trabalho contribuindo favoravelmente para o Conselho de São Vicente.
Ao abrigo do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, o projeto de regulamento foi objeto de consulta pública, pelo período de 30 (trinta) dias, tendo sido publicado no Boletim Municipal n.º 1 de 31 de janeiro de 2026, enquanto publicação oficial da entidade pública e, publicitado através do Edital n.º 34/2026 de 29 de janeiro de 2026, bem como na página de Internet do Município de São Vicente. Findo o prazo de consulta não foram apresentadas sugestões.
No uso das atribuições e competências próprias definidas no n.º 7, do artigo 112.º e artigo 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, a Câmara Municipal de São Vicente, em reunião ordinária de 19 de março de 2026, ao abrigo das alíneas k), v) e hh) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação e, posteriormente a Assembleia Municipal na Sessão Ordinária de 27 de abril 2026, ao abrigo da alínea g), do n.º 1 do artigo 25.º daquela Lei, aprovam o seguinte:
O presente Regulamento estabelece os princípios gerais e condições de atribuição de bolsas de estudo por mérito a estudantes residentes no concelho de São Vicente que frequentem o ensino superior.
Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos de acordo com os princípios gerais de direito e de acordo com os ditames da boa-fé, mediante decisão do presidente da Câmara Municipal de São Vicente.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação nos termos legais, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.
O presente regulamento aplica-se retroativamente às candidaturas referentes ao ano letivo de 2025/2026.
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