Regulamento Amigos da Cultura de Paredes
O presente regulamento é aprovado no uso da competência prevista no n.º 7 do artigo 112.º e 24.º da Constituição da República Portuguesa, e em conformidade com o preceituado na alínea e) do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
O presente regulamento estabelece os procedimentos aplicáveis à categoria de "Amigos da Cultura de Paredes".
Os amigos da cultura têm como escopo principal a defesa e a preservação do conhecimento e capacidades adquiridas pelo homem em comunidade e nas suas variadas representações, desde a cultura popular, tradições e saberes, cultura erudita resultante da pesquisa ou estudo, cultura material, da relação entre pessoas, da história das coisas e dos objetos, museologia, arqueologia, antropologia e história de arte, assim como da cultura corporal, seja das práticas relacionadas com o movimento, danças, jogos e festividades.
Poderão integrar a categoria de "Amigos da Cultura":
Os "Amigos da Cultura" beneficiam dos seguintes direitos:
Os "Amigos da Cultura" obrigam-se aos seguintes deveres:
Os casos omissos e dúvidas suscitadas na interpretação e/ou aplicação deste regulamento serão analisados e decididos por despacho do Presidente da Câmara Municipal de Paredes.
O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicação.
ANEXO I
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ANEXO II
Organograma
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ANEXO III
Cartão «Amigos da Cultura de Paredes»
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ANEXO IV
Chancela «Amigos da Cultura de Paredes»
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ANEXO V
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