Aprovação do Regulamento de Prémio Cidadania na Educação do Concelho de Mealhada.
O presente regulamento tem como leis habilitantes:
O Prémio de Mérito Académico distinguirá o aluno com média aritmética mais elevada da classificação interna cumulativa do 10.º e 11.º anos de escolaridade, ou equivalentes, de cada estabelecimento de ensino e formação do concelho da Mealhada, que tenha tido, no ano letivo em questão, um bom desempenho cívico e de cidadania.
O Prémio de Mérito Cívico distinguirá o aluno, grupo de alunos ou turma - do 1.º ao 12.º ano de escolaridade ou equivalente - que frequente estabelecimentos de ensino e formação do concelho da Mealhada e/ou seja residente (ou que um ou mais dos integrantes seja(m) residente(s)) no concelho da Mealhada e se tenha(m) distinguido por ação, iniciativa ou projeto de manifesto interesse público para o concelho da Mealhada, nas seguintes categorias:
A cerimónia de entrega de prémios terá lugar no primeiro período de cada ano letivo, em cerimónia pública para o efeito, devendo ter grande visibilidade junto da comunidade, em particular de colegas, amigos e famílias dos alunos alvo da distinção, por forma a fomentar a participação nos anos subsequentes.
O Município da Mealhada remete anualmente, aos estabelecimentos de ensino e formação público e privados do concelho, a listagem dos alunos, grupos de alunos/turmas que tenham, no ano letivo anterior, frequentado esses estabelecimentos e sido premiados nas categorias do Prémio de Mérito Cívico.
O presente regulamento revoga o “Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Mérito a Alunos do Ensino Secundário”.
O presente regulamento entra em vigor cinco dias após a sua publicação no Diário da República.
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