Alteração ao Regulamento de Organização, Estrutura e Funcionamento dos Serviços do Município de Monforte
No desempenho das suas funções e tendo em vista o desenvolvimento económico-social do Município de Monforte, os Serviços Municipais prosseguem os seguintes objetivos:
Constituem serviços de assessoria e coordenação:
d.1) Centro de Coordenação Operacional Municipal (CCOM);
d.2) Gabinete Técnico Florestal (GTF);
Unidade Orgânica Flexível de 2.º Grau Administrativa, assegurada por Dirigente Intermédio de 2.º Grau;
Unidade Orgânica Flexível de 2.º Grau Contabilidade e Finanças, assegurada por Dirigente Intermédio de 2.º Grau;
Unidade Orgânica Flexível de 2.º Grau Urbanismo, Obras e Serviços Urbanos, assegurada por dirigente Intermédio de 2.º Grau;
Unidade Orgânica Flexível de 3.º Grau Ação Social e Habitação, assegurada por Dirigente Intermédio de 3.º Grau;
Unidade Orgânica Flexível de 3.º Grau Educação e Gestão do Parque Escolar, assegurada por Dirigente Intermédio de 3.º Grau.
As Unidades Orgânicas Flexíveis são dirigidas por cargos dirigentes, com a qualificação de cargo de direção intermédia de 2.º e 3.º Grau, os quais são responsáveis pela área de atividades correspondente ao serviço que dirigem.
Os titulares dos cargos de Direção Intermédia de 2.º e 3.º grau são recrutados, através de procedimento concursal, de entre candidatos com relação jurídica de emprego público, por tempo indeterminado, integrados na carreira Técnica Superior, e que reúnam, os seguintes requisitos para as diferentes unidades orgânicas:
a) Unidade Orgânica Flexível de 2.º Grau Administrativa:
a) Licenciatura e quatro anos de experiência profissional;
b) Unidade Orgânica Flexível de 2.º Grau Contabilidade e Finanças:
a) Licenciatura e quatro anos de experiência profissional;
c) Unidade Orgânica Flexível de 2.º Grau Urbanismo, Obras e Serviços Urbanos:
a) Licenciatura e quatro anos de experiência profissional;
d) Unidade Orgânica Flexível de 3.º Grau Ação Social e Habitação:
a) Licenciatura e três anos de experiência profissional;
e) Unidade Orgânica Flexível de 3.º Grau Educação e Gestão do Parque Escolar:
a) Licenciatura e três anos de experiência profissional.
2 - Os cargos de direção intermédia de 2.º e 3.º grau podem ser exercidos em regime de substituição, nos termos do artigo 19.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, conjugado com o artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro e Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro.
O organigrama é a constante do anexo i.
A designação dos Serviços de Assessoria e Coordenação, Unidades Orgânicas e Subunidades Orgânicas constam do anexo ii.
As dúvidas e omissões resultantes da aplicação da presente estrutura orgânica serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal.
Com a publicação referida no artigo seguinte, fica revogado o Regulamento de Organização, Estrutura e Funcionamento dos Serviços do Município de Monforte, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 24, de 2 de fevereiro de 2018 que lhe antecede.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua da publicação no Diário da República prevista no n.º 6, artigo 10.º, do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro.
18 de abril de 2022. - O Presidente da Câmara, Gonçalo Nuno Lagem.
ANEXO I
(ver documento original)
ANEXO II
(ver documento original)
315311108