Regulamento de Atribuição de Apoio a Associações/Coletividades da Freguesia de São Pedro Fins
Os apoios solicitados podem ser atribuídos das seguintes formas:
As entidades e organismos, singulares ou coletivos, que pretendam beneficiar da atribuição de apoios, por parte da Junta de Freguesia de São Pedro Fins, têm que reunir os seguintes requisitos:
As entidades e organismos, singulares ou coletivos, que pretendam beneficiar de algum dos apoios previstos no presente Regulamento, deverão apresentar uma proposta escrita, dirigida ao Presidente da Junta de Freguesia de São Pedro Fins, a solicitar os apoios pretendidos para a respetiva iniciativa, projeto, evento ou atividade.
Os pedidos de apoio são apreciados com respeito pelos princípios de igualdade, da transparência, da imparcialidade, da proporcionalidade, da justiça e da prossecução do interesse público.
A atribuição de apoios é realizada com base nos seguintes critérios:
A atribuição de apoio financeiro fica dependente da existência de verba inscrita para o efeito no Orçamento da Freguesia de São Pedro Fins, para o ano civil a que respeita o referido apoio.
Serão excluídos do apoio as entidades que prestem falsas declarações, e que não tenham a situação regularizada para com a Autoridade Tributária, com a Segurança Social e com a Junta de Freguesia de S. Pedro Fins.
As entidades apoiadas ao abrigo do presente Regulamento, comprometem-se a mencionar o apoio da Junta de Freguesia de São Pedro Fins, Concelho da Maia, na comunicação gráfica do projeto ou evento e em quaisquer outras formas de divulgação e promoção do mesmo.
O incumprimento das obrigações assumidas pelas entidades beneficiárias, no âmbito do presente Regulamento, nomeadamente as regras e condições estabelecidas nos Protocolos, os termos das propostas apresentadas e aprovadas, e as contrapartidas assumidas, constitui justa causa de rescisão, podendo dar origem à devolução dos montantes financeiros recebidos e condicionar a atribuição de futuros apoios.
As dúvidas e omissões ao presente Regulamento serão refletidas e deliberadas em Assembleia de Freguesia de São Pedro Fins.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, uma vez que o regulamento só produz eficácia externa depois de estar publicado no Diário da República, conforme artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo).
315323956