Regulamento de Cedência de Viaturas Municipais a Entidades Externas
O presente Regulamento de Cedência de Viaturas Municipais a Entidades Externas, adiante também designado apenas por Regulamento, é elaborado e aprovado nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e do artigo 241.º ambos da Constituição da República Portuguesa, e no exercício das competências que estão conferidas pelo disposto nas alíneas k), u), gg) e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º, da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º todos da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, e do Código do Procedimento Administrativo.
É da responsabilidade do motorista:
As competências atribuídas no presente Regulamento ao Presidente da Câmara Municipal podem ser objeto de delegação num Vereador a tempo inteiro.
O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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