1.ª Alteração ao PDM de Baião
No território municipal de Baião, são observadas as disposições referentes às servidões administrativas e restrições de utilidade pública ao uso do solo constantes na legislação em vigor ainda que, eventualmente, não constem na Planta de Condicionantes, designadamente:
As áreas abrangidas por servidões administrativas e restrições de utilidade pública regem-se, no que concerne à disciplina de uso, ocupação e transformação do solo, pelas disposições expressas no presente Plano para a categoria de espaço sobre que recaem, condicionadas ao respetivo regime legal vigente da servidão ou restrição de utilidade pública.
O território do concelho de Baião reparte-se, de acordo com a delimitação constante na Planta de Ordenamento, nas classes de solo urbano e solo rural.
Em função do uso dominante o solo rural integra as seguintes categorias, identificadas na planta de ordenamento:
Correspondem às áreas afetas às infraestruturas ou corredores de desenvolvimento linear, integrando-se em solo rural ou em solo urbano, em função da classificação do solo que atravessam, tal como se encontram identificadas na Planta de Ordenamento.
Consideram-se usos compatíveis os que não comprometam a afetação funcional da categoria do solo correspondente nem a sustentabilidade das condições ambientais e urbanísticas, podendo ser razão suficiente de recusa de licenciamento, aprovação ou autorização, em função da sua localização, as utilizações, ocupações ou atividades que:
A edificação num terreno depende da verificação cumulativa das seguintes condições:
(ver documento original)
São proibidas as utilizações e intervenções que diminuam ou destruam as potencialidades agrícolas, silvícolas ou geológicas dos solos e o seu valor ambiental, paisagístico e ecológico, exceto quando aprovadas previamente pela Câmara Municipal ou pela respetiva tutela, nomeadamente:
Deve ser garantido um afastamento mínimo de 100 metros entre as novas instalações ou utilizações de atividades pecuárias das espécies de bovinos, ovinos, caprinos e outros ruminantes, suínos, aves equídeos e coelhos, e os limites dos perímetros urbanos, bem como das habitações e dos empreendimentos turísticos, exceto no caso em que a atividade pecuária se enquadrada programaticamente no âmbito daquelas funções ou seja comprovado por preexistências devidamente aferidas, por condições orográficas, de coberto vegetal ou outras, que é devidamente salvaguardada a compatibilidade de usos e atividades, nos termos definidos no art. 20.º
Os espaços florestais de conservação correspondem às áreas florestadas ou de aptidão florestal integradas no sistema nacional de áreas classificadas e outras áreas de ocorrência de valores naturais de elevada importância para a conservação e composição da paisagem.
A edificabilidade nestes espaços, sem prejuízo dos regimes da RN2000, e dos princípios de salvaguarda estabelecidos no presente regulamento, restringe-se aos seguintes casos:
Nos espaços florestais de produção, a edificabilidade, sem prejuízo do PROF T e do disposto na legislação específica em vigor e dos princípios de salvaguarda estabelecidos no presente Regulamento, restringe-se aos seguintes casos:
Os espaços de uso múltiplo agrícola e florestal compreendem os sistemas agrossilvo-pastoris e os usos agrícolas e silvícolas funcionalmente complementares, desempenhando um papel importante como suporte à caça e conservação das espécies cinegéticas e à pastorícia.
A edificabilidade nestes espaços, sem prejuízo do PROF-T, do POARC e dos princípios de salvaguarda estabelecidos no presente Regulamento, restringe-se aos seguintes casos:
Consideram-se incompatíveis com o solo urbano:
Nestes espaços integram-se as áreas que em função das tipologias e morfologias dominantes se destinam preferencialmente a funções residenciais, complementadas com funções terciárias e comerciais ou outros usos, desde que compatíveis com a função dominante e as construções enquadrem-se tipo-morfologicamente na envolvente.
Os espaços de equipamentos estruturantes correspondem a espaços que pela sua localização, dimensão e relação com os sistemas de estruturação territorial, estão vocacionados para a instalação de equipamentos de interesse coletivo, públicos, cooperativos ou privados, assumindo neste contexto um valor estruturante e potencialmente identitário no ordenamento do território concelhio.
Nos espaços destinados à construção ou à instalação de equipamentos, bem como nos correspondentes a equipamentos já existentes, devem ser respeitadas as seguintes condições:
Nos espaços de atividades económicas são cumpridas as seguintes condições:
A rede viária no concelho integra as seguintes vias, de acordo com a sua classificação institucional:
De acordo com os níveis de desempenho funcional e caraterísticas geométricas e técnicas, a rede rodoviária integra os seguintes níveis, identificados na Planta de Ordenamento:
As vias da rede de distribuição principal estabelecem a ligação entre as vias coletoras e os aglomerados da rede urbana com efeito polarizador nas unidades de planeamento a que se refere o artigo 11.º ou entre estes com os aglomerados urbanos principais do território envolvente ao município.
As vias da rede de distribuição secundária estabelecem a ligação entre a rede de distribuição principal e os restantes aglomerados da rede urbana.
As vias locais correspondem aos arruamentos que estabelecem a ligação da rede distribuidora aos prédios que servem.
Sem prejuízo das disposições legais e normativas aplicáveis às infraestruturas rodoviárias existentes e projetadas sob jurisdição da EP e de situações excecionais devidamente justificadas, nomeadamente por limitações resultantes da situação existente ou necessidade de preservação de valores patrimoniais e ambientais, a rede viária pública deve adquirir as características físicas e operacionais constantes do quadro seguinte:
(ver documento original)
Na Planta de Ordenamento identificam-se as áreas de salvaguarda indicadas seguidamente, que condicionam o uso e a ocupação do solo, impondo limitações ao regime específico estabelecido para as categorias de espaço com as quais se sobrepõem.
O princípio de perequação compensatória previsto no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) é aplicado, de acordo com as disposições do Plano, nas operações urbanísticas a levar a efeito nas Unidades de Execução ou Planos de Pormenor.
Para as UOPG delimitadas e identificadas na Planta de Ordenamento estabelecem-se os objetivos, parâmetros urbanísticos e forma de execução constantes no Anexo I ao presente Regulamento.
É revogado o Plano Diretor Municipal de Baião ratificado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 91/94, de 23 de setembro.
ANEXO I
Conteúdos programáticos das unidades operativas de planeamento e gestão (UOPG)
UOPG 1 - Área de paisagem protegida regional das serras da aboboreira
Objetivos: Criação de uma área de paisagem protegida de âmbito regional, englobando a área montanhosa da Serra da Aboboreira, distribuída pelos concelhos de Baião, Amarante e Marco de Canaveses, face ao importante conjunto de valores naturais, arqueológicos, culturais e patrimoniais existentes e que urge preservar. É constituída por uma área central onde se localizam os valores mais significativos em termos naturais arqueológicos e arquitetónicos que importa proteger e valorizar e uma área exterior com um conjunto de valores complementares à área central.
Regime:
UOPG 2 - Campo arqueológico da aboboreira
Objetivos: Operacionalização de uma UOPG que, apesar de integrada na UOPG 1, deverá ter uma gestão especializada e autónoma, funcionando como campo de investigação arqueológica.
UOPG 3 - Baião (aglomerado urbano)
Reforçar a centralidade da vila de Baião através da manutenção e reforço dos equipamentos existentes;
Reforçar a urbanidade da vila de Baião através da promoção da articulação e coesão entre as diversas áreas que constituem o tecido urbano;
Promover a reestruturação e/ou renovação urbana dos tecidos urbanos existentes, melhorando a sua articulação;
Garantir a melhor integração das áreas edificadas face à paisagem rural dominante, contribuindo assim para a valorização das componentes ambiental, económica, social, estética e simbólica;
Preservação e valorização da estrutura ecológica urbana e sua articulação com os espaços públicos.
Definição dos critérios de localização e de inserção urbanística, bem como de dimensionamento dos principais equipamentos de utilização coletiva;
Estabelecer uma hierarquia da rede viária estruturante da vila, definindo o sistema urbano de circulação do transporte público e privado e de estacionamento;
Ampliar a rede de infraestruturas básicas, melhorar as já existentes e reequacionar os perfis das principais vias de acesso.
UOPG 4 - Santa Marinha do Zêzere (aglomerado urbano)
Reforçar a centralidade da vila de Santa Marinha através da manutenção e reforço dos equipamentos existentes;
Reforçar a urbanidade da vila de Santa Marinha através da promoção da articulação e coesão entre as diversas áreas que constituem o tecido urbano;
Promover a reestruturação e/ou renovação urbana dos tecidos urbanos existentes, melhorando a sua articulação;
Garantir a melhor integração das áreas edificadas face à paisagem rural dominante, contribuindo assim para a valorização das componentes ambiental, económica, social, estética e simbólica;
Preservação e valorização da estrutura ecológica urbana e sua articulação com os espaços públicos.
Definição dos critérios de localização e de inserção urbanística, bem como de dimensionamento dos principais equipamentos de utilização coletiva;
Estabelecer uma hierarquia da rede viária estruturante da vila, definindo o sistema urbano de circulação do transporte público e privado e de estacionamento;
Ampliar a rede de infraestruturas básicas, melhorar as já existentes e reequacionar os perfis dos principais acessos.
UOPG 5 - Ancede (aglomerado urbano)
Reforçar a sua centralidade através da manutenção e reforço dos equipamentos existentes;
Reforçar a urbanidade da vila de Ancede através da promoção da articulação e coesão entre as diversas áreas que constituem o tecido urbano;
Promover a reestruturação e/ou renovação urbana dos tecidos urbanos existentes, melhorando a sua articulação;
Garantir a melhor integração das áreas edificadas face à paisagem rural dominante, contribuindo assim para a valorização das componentes ambiental, económica, social, estética e simbólica;
Preservação e valorização da estrutura ecológica urbana e sua articulação com os espaços públicos.
Definição dos critérios de localização e de inserção urbanística, bem como de dimensionamento dos principais equipamentos de utilização coletiva;
Estabelecer uma hierarquia da rede viária estruturante do aglomerado, definindo o sistema urbano de circulação do transporte público e privado e de estacionamento;
Ampliar a rede de infraestruturas básicas, melhorar as já existentes e reequacionar os perfis dos principais acessos.
UOPG 6 - Área empresarial de Lameirão
UOPG 7 - Ribadouro
ANEXO II
Valores naturais
Os Valores Naturais compreendem os habitats e espécies protegidos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de fevereiro e alterado pelo Decreto-Lei n.º 156-A/2013, de 8 de novembro, que transpõem para o quadro jurídico nacional as Diretivas comunitárias Habitats e Aves, bem como os subsistemas biofísicos e valores naturais identificados para a totalidade do concelho, identificados nos elementos descritivos e cartográficos constantes do relatório dos valores naturais e da Rede Natura 2000 que acompanham o presente Plano. Assim nos termos do definido para o Sítio Alvão/Marão são elencadas as Orientações Gerais e Específicas.
II .1 - Habitats e Espécies Referenciadas para o Concelho de Baião
(ver documento original)
II .2 - Orientações de Gestão
II.2.1 - Orientações Gerais
Salvaguardar do pastoreio;
Assegurar mosaico de habitats;
Condicionar a intensificação agrícola;
Outros condicionamentos específicos às praticas agrícolas;
Condicionar a expansão de uso agrícola;
Condicionar o uso de agroquímicos/adotar técnicas alternativas;
Condicionar o uso de agroquímicos/adotar técnicas alternativas em áreas contíguas ao habitat;
Adotar práticas silvícolas específicas;
Condicionar a florestação;
Conservar/recuperar povoamentos florestais autóctones;
Conservar/recuperar vegetação dos estratos herbáceo e arbustivo;
Promover a regeneração natural;
Condicionar a construção de infraestruturas;
Condicionar expansão urbano-turística;
Condicionar transvazes;
Reduzir mortalidade acidental;
Condicionar a construção de açudes e barragens em zonas sensíveis;
Condicionar a captação de água;
Condicionar a drenagem;
Condicionar intervenções nas margens e leito de linhas de água;
Conservar/recuperar a vegetação ribeirinha autóctone;
Incrementar a sustentabilidade económica de atividades com interesse para a conservação;
Interditar a deposição de dragados e outros aterros;
Ordenar acessibilidades;
Ordenar atividades de recreio e lazer;
Ordenar prática de desportos na natureza;
Regular dragagens e extração de inertes.
II.2.2 - Orientações Específicas
Bosques de sobreiros (9330):
Salvaguardar de pastoreio;
Condicionar a expansão do uso agrícola;
Impedir a introdução de espécies não autóctones/controlar as existentes;
Bosques ripícolas (91B0):
Tomar medidas que impeçam a florestação;
Áreas de ocorrência da Galemys pyrenaicus:
Condicionar transvazes;
Regular dragagens e extração de inertes, sobretudo nas linhas de água durante o período de reprodução da Toupeira-de-água (Galemys pyrenaicus), março a julho;
Impedir a introdução de espécies não autóctones/controlar as existentes;
Áreas de ocorrência da Euphydryas aurinia:
Outros condicionamentos específicos às práticas agrícolas;
Promover a manutenção dos prados húmidos;
Manter/recuperar habitats contíguos;
Impedir a introdução de espécies não autóctones/controlar as existentes;
Áreas de ocorrência da Chioglossa lusitanica:
Condicionar a drenagem;
Criar novos locais de reprodução, conservar/ recuperar os existentes;
Manter/recuperar habitats contíguos;
Impedir a introdução de espécies não autóctones/controlar as existentes;
Áreas de ocorrência da Veronica micrantha:
Definir zonas de proteção para a espécie;
Manter/recuperar habitats contíguos;
Áreas de ocorrência de Rhinolophus ferrumequinum:
Manter as edificações que possam albergar colónias/populações;
Condicionar o acesso;
Áreas de ocorrência de Myotis blythii:
Condicionar o acesso.
II.3 - Ações, atividades e projetos condicionados a parecer da entidade de tutela
Agricultura, Silvicultura e Aquicultura
Indústria
Projetos e Infraestruturas
Outros projetos
Turismo
ANEXO III
Modelos de silvicultura e espécies florestais prioritárias de acordo com o Plano Regional de Ordenamento Floresta do Tâmega (PROF T)
III.1
(ver documento original)
ANEXO IV
Valores patrimoniais
IV.1 - Património classificado ou em vias de classificação
(ver documento original)
IV.2 - Património Arquitetónico
(ver documento original)
IV.3 - Património Arqueológico
(ver documento original)
MN - Monumento Nacional
IIP - Imóvel de Interesse Público
MIP - Monumento de Interesse Público
VC -Imóvel em Vias de Classificação
ANEXO V
Regras para as novas edificações em solo rural
De acordo com o n.º 2 do art. 16.º do DL 124/2006, de 28 de junho, com a redação do DL 17/2009, de 14 de janeiro, a construção de edificações para habitação, comércio, serviços e indústria, fora das áreas edificadas consolidadas, é proibida nos terrenos classificados nos PMDFCI com risco (componente de perigosidade) de incêndio das classes alta ou muito alta, sem prejuízo das infraestruturas definidas na Rede de Defesa da Floresta Contra Incêndios (RDFCI);
(ver documento original)
610782456