Projeto do Regulamento Administrativo do Conselho Municipal de Desporto de Vila Franca de Xira
O presente Regulamento é elaborado, aprovado e editado no exercício do poder regulamentar das autarquias locais previsto nos artigos 112.º, n.º 7, e no artigo 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, com fundamento na atribuição legalmente cometida ao município por via do artigo 23.º, n.º 1, alínea f), do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, e constante do respetivo Anexo I, ao abrigo e no uso das competências que são conferidas aos órgãos colegiais do município pelos artigos 25.º, n.º 1, alínea g) e 33.º, n.º 1, alíneas k), o), e u), ambos do citado Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e contemplado no seu Anexo I, na redação em vigor, e nos termos do preceituado nos artigos 135.º e 136.º, n.os 1 a 3, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na redação vigente.
O CMDVFX prossegue os seguintes objetivos gerais:
Compete ao CMDVFX:
Compete ao presidente do CMDVFX:
São direitos dos membros do CMDVFX expressamente mencionados no n.º 1 do artigo 5.º:
São deveres dos membros do CMDVFX:
Compete à mesa:
O regimento do CMDVFX, que regula o seu funcionamento interno, é objeto de análise e discussão na primeira reunião do conselho em cada mandato autárquico, sendo aprovado, mediante maioria simples, na reunião imediatamente seguinte.
Os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos mediante deliberação da Câmara Municipal.
O presente Regulamento entra em vigor no quinto dia imediatamente seguinte ao da sua publicação.
23 de maio de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Fernando Paulo Ferreira.
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