Publica o projeto de Regulamento de Transmissão Áudio e Vídeo, em Direto e Online, das Reuniões dos Órgãos do Município da Chamusca.
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
A transmissão das reuniões públicas pode ser suspensa pelo Presidente do respetivo órgão, sempre que se verifique uma das seguintes situações:
O presente regulamento poderá ser objeto de alterações ou atualizações, mediante apresentação de proposta por qualquer membro dos órgãos do Município da Chamusca, devendo a proposta ser dirigida ao respetivo Presidente do órgão em questão.
Quaisquer dúvidas ou omissões que possam surgir na interpretação ou aplicação do presente regulamento serão resolvidas pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo Presidente da Assembleia Municipal, consoante se trate de reunião do órgão executivo ou do órgão deliberativo.
O presente regulamento entra em vigor no quinto dia seguinte ao da sua publicação, nos termos legais em vigor.
ANEXO
Declaração de consentimento (n.º 5 do artigo 4.º do Regulamento)
Eu (nome completo) …, portador(a) do cartão de cidadão/bilhete de identidade n.º …, válido até …, residente em …, …, com o contacto (telefónico ou correio eletrónico) …, declaro que:
1 - Consinto a captação e transmissão de áudio e vídeo, em direto e online, bem como a disponibilização diferida, das reuniões públicas dos órgãos do Município de Chamusca, renunciando, desde já, a quaisquer direitos ou compensação que desta utilização possa eventualmente resultar.
2 - As imagens e som/voz recolhidos, bem como as fotografias poderão ser reproduzidas parcialmente, ou na sua totalidade, através de qualquer meio de comunicação utilizado pelo município de Chamusca, designadamente a recolha e divulgação da imagem e som em publicações municipais, nos sítios institucionais dos órgãos do município na Internet e para transmissão em direto ou disponibilização diferida das reuniões públicas dos órgãos municipais, através de plataformas digitais e para integração do arquivo municipal.
3 - Tomo conhecimento do facto de que as imagens, fotografias e áudio (som), uma vez disponibilizadas online, serem suscetíveis de ser reutilizadas e difundidas por terceiros.
4 - Informação nos termos do artigo 13.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados:
i) Identificação e contactos do responsável - Câmara Municipal de Chamusca - Rua Direita de São Pedro, s/n, 2140-098 Chamusca;
ii) Finalidades do tratamento - Gravação e divulgação das reuniões públicas dos órgãos municipais;
iii) Fundamento jurídico para o tratamento - Consentimento do titular de dados;
iv) Destinatários ou categorias de destinatários - Público em geral;
v) Transferência de dados para fora do Espaço Económico Europeu - Não há;
vi) Prazo máximo de conservação dos dados - 12 meses após o encerramento da reunião transmitida;
vii) A comunicação de dados - Não há obrigação legal de nos fornecer os seus dados pessoais;
viii) Decisões automatizadas - Não há;
xix) Contacto do Encarregado de Proteção de dados: [email protected].
5 - A recolha e o tratamento dos dados estão sujeitos à aplicação de medidas de segurança adequadas ao risco.
6 - Tomo conhecimento que posso a qualquer momento exercer os meus direitos de acesso, retificação e eliminação de qualquer dado pessoal, bem como de oposição ao seu tratamento, incluindo o direito de revogar o consentimento.
7 - Tomo também conhecimento de que posso reclamar para a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
8 - Por ser verdade, e por nada haver a obstar, esta declaração vai ser assinada por mim, sendo-me facultada uma cópia.
Chamusca, … de … de
… (assinatura conforme cartão do cidadão ou bilhete de identidade).
4 de maio de 2026. - O Presidente da Câmara, Nuno Jorge Lino Mira.
319995334