Regulamento do Conselho Municipal do Geoparque Litoral Viana do Castelo.
O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea k) do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
São competências do CMGLVC:
20 de dezembro de 2024. - O Presidente da Câmara, Luís Nobre.
319007609