Regulamento do Conselho Municipal de Juventude de Ribeira de Pena
O presente regulamento tem por lei habilitante a Lei n.º 8/2009, de 18 de fevereiro, com as alterações vigentes, e cria o Conselho Municipal de Juventude de Ribeira de Pena (adiante designado por Conselho), estabelecendo a sua composição, competência e regras de funcionamento.
O conselho é o órgão consultivo do município sobre matérias relacionadas com a política de juventude.
O conselho prossegue, nos termos da lei, os seguintes fins:
Compete ao conselho acompanhar e emitir recomendações aos órgãos do município sobre as seguintes matérias:
Compete ao conselho eleger um representante no Conselho Municipal de Educação.
Compete ao conselho, no âmbito da sua atividade de divulgação e informação:
No âmbito da sua organização interna, compete ao conselho:
Compete ainda ao conselho acompanhar a evolução da política de educação através do seu representante no Conselho Municipal de Educação.
Para o exercício das suas competências no que respeita a políticas de juventude comuns a diversos municípios, o conselho pode estabelecer formas permanentes de cooperação, através da constituição de comissões intermunicipais de juventude ou integração em comissões da mesma índole já existentes.
Os membros do Conselho Municipal de Juventude têm o dever de:
O plenário reúne ordinariamente para efeitos do preceituado no n.º 1 do artigo anterior sendo convocado pelo respetivo presidente de acordo com a calendarização prevista para a apresentação dos pertinentes documentos aos órgãos do Município.
Os casos omissos ao presente Regulamento e sua interpretação são resolvidos mediante despacho do Presidente da Câmara Municipal.
O presente Regulamento entra no primeiro dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.
26 de setembro de 2017. - O Presidente da Câmara, Rui Vaz Alves.
310804244