Regulamento para Atribuição de Prémios de Mérito Escolar para os Estudantes do Ensino não Superior do Concelho de Ponta Delgada
O presente regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea d) do n.º 2 do artigo 23.º, da alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º e da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Até ao dia 31 de julho de cada ano, a Câmara Municipal de Ponta Delgada publicita o processo de candidatura, através da divulgação na página oficial da Câmara Municipal de Ponta Delgada, na Internet.
As dúvidas e omissões surgidas na interpretação das normas deste regulamento são resolvidas por deliberação da Câmara Municipal.
É revogado o regulamento "Prémio de Mérito Escolar para os Estudantes do Ensino não Superior do Concelho de Ponta Delgada", publicado no Diário da República, 2.ª série, de 19 de março de 2015.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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