Regulamento de aquisição de lotes da zona industrial de Tabuaço
O presente regulamento estabelece as principais regras a que deve obedecer a ocupação da área abrangida pelo 1.º Loteamento Industrial de Tabuaço, sito no lugar das Aveleiras, freguesia de Barcos.
As normas estabelecidas no presente Regulamento são cumulativas com as do Plano de Pormenor da Zona Industrial, sem prejuízo do estabelecido na Lei geral ou especial.
O 1.º Loteamento Industrial de Tabuaço encontra-se devidamente identificado e definido na planta anexa a este regulamento.
O 1.º Loteamento Industrial de Tabuaço destina-se à instalação de pequenas e médias empresas industriais. Este visa travar a desertificação humana, imparável nas últimas décadas, contribuindo assim para a fixação das populações e dinamização do tecido empresarial do concelho de Tabuaço.
A alienação dos direitos sobre os terrenos obedecerá às disposições do presente regulamento e às prescrições legais aplicáveis.
Na alienação dos lotes será dada preferência a pessoas ou entidades sediadas no concelho de Tabuaço ou a candidaturas que demonstrem mais-valia técnica e económica e criação de emprego no concelho.
Os interessados na aquisição dos lotes, formalizarão a sua vontade através de uma candidatura apresentada à Câmara, sob a forma de uma declaração de intenções, que permita ajuizar o projeto de investimento em todas as suas componentes, técnica económica e social, cujos elementos da referida declaração serão os seguintes:
A seleção das candidaturas será regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de outubro, na sua atual redação.
Quando seja reconhecido o seu interesse económico para o concelho poderá a Câmara Municipal, excecionalmente, ceder a título gratuito os terrenos considerados indispensáveis às instalações industriais que tenham aquela característica do tipo industria a instalar e respetivos postos de trabalho a criar, mediante aprovação da Assembleia Municipal.
A Câmara poderá requerer, a entidades competentes, pareceres acerca da viabilidade económica e financeira dos projetos apresentados, com vista a uma fundamentação da oportunidade do empreendimento. Poderá ainda requerer pareceres acerca do impacto ambiental.
O Valor da base de licitação por m2/lote será de (euro) 4,49 (quatro euros e quarenta e nove cêntimos).
Estabelecidas todas as cláusulas contratuais entre a Câmara e o promitente adquirente, deverão, ambas as partes, no prazo máximo de 30 dias, celebrar um contrato-promessa de alienação do terreno, onde será fixada a data do contrato final.
O adquirente deverá liquidar os encargos seguintes:
Se o adquirente não comparecer deliberadamente no dia fixado para a realização da escritura pública, perderá a favor da Câmara as importâncias pagas e o processo será arquivado.
O adquirente obriga-se a apresentar na Câmara, no prazo máximo de 90 dias, a contar da data da celebração do contrato-promessa, o pedido de licenciamento da unidade industrial a construir.
A construção do empreendimento deverá ser iniciada no prazo de 60 dias, a partir da data da aprovação do projeto, e a sua conclusão deverá verificar-se até ao limite de um ano a contar dessa mesma data.
A unidade industrial deverá entrar em laboração no prazo de 90 dias após a conclusão das obras.
O não cumprimento pelo adquirente dos prazos estipulados anteriormente poderá levar à perda imediata do direito sobre o lote e todas as obras aí realizadas, salvo motivo devidamente justificado e aceite pela Câmara.
O adquirente obriga-se a dotar a unidade industrial a instalar com o equipamento de depuração adequado, de modo a cumprir o que estiver legislado, quanto ao limite de parâmetros nas emissões para a atmosfera e nas descargas para a rede de esgotos domésticos.
Compete-lhe igualmente a remoção dos resíduos sólidos produzidos, que dada a natureza não são recolhidos pelos serviços da Câmara.
Na ausência ou insuficiência de legislação aplicável, a adquirente obriga-se a reduzir a poluição a limites impostos pela Câmara.
O adquirente compromete-se a autorizar a verificação dos sistemas despoluidores instalados e a determinação da eficiência do seu funcionamento, nomeadamente através da colheita de amostras dos afluentes eliminados.
É da exclusiva atribuição da Câmara Municipal:
Compete à Câmara Municipal:
A alienação, a qualquer título, de terrenos não edificados está vedada ao potencial comprador, devendo nesta situação a Câmara passar a nova titular do terreno, pagando a importância inicial da sua aquisição em moldes a acordar.
A alienação das instalações existentes no loteamento, com ou sem terreno, passará sempre por prévia autorização da Câmara, que terá sempre opção na aquisição.
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