Regulamento dos Cemitérios da União das Freguesias de Arrimal e Mendiga
Os Cemitérios funcionam todos os dias das 09h00 às 19h00 horas.
Pelo serviço de inumação é devida a respetiva taxa, constante da tabela em vigor, a que se refere o artigo 4.º, n.º 3, emitindo-se o competente recibo ou guia de recebimento em conformidade com o disposto no art. 5.º
Se, no momento da exumação, não estiverem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica, recobre-se de novo o cadáver, mantendo-se inumado por períodos sucessivos de dois anos até à mineralização do esqueleto.
A requerimento dos interessados, poderá a Junta de Freguesia fazer concessão de terrenos nos Cemitérios, para sepulturas e jazigos, bem como ossários.
Cemitérios (1.ª Fase):
Cemitérios (2.ª Fase - Parte ampliada):
A realização por particulares, ou a seu cargo, de quaisquer trabalhos no Cemitério fica sujeita a prévia autorização da Junta e à orientação e fiscalização dos respetivos serviços.
Os restos mortais existentes em jazigo ou sepultura perpétua declarados prescritos, quando deles sejam retirados, depositar-se-ão com caráter de perpetuidade, em local reservado pela Junta para o efeito, caso não sejam reclamados no prazo de trinta dias sobre a data de declaração de abandono.
No recinto do Cemitério é proibido:
É proibida a entrada de viaturas automóveis no Cemitério, salvo com autorização da Junta de Freguesia nos seguintes casos:
Não podem sair do Cemitério, aí devendo ser incinerados, os caixões ou urnas que tenham contido corpos ou ossadas.
As taxas devidas pela prestação de serviços relativos ao Cemitério ou pela concessão de terrenos para jazigos ou sepulturas, constarão de tabela aprovada pela Assembleia de Freguesia, sob proposta da Junta, nos termos do artigo 4.º .
Relativamente a situações não contempladas no presente Regulamento, serão as mesmas resolvidas caso a caso, por deliberação da Junta de Freguesia.
O presente Regulamento entra em vigor após aprovação pela Junta de Freguesia, Assembleia de Freguesia e no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
(ver documento original)
ANEXO II
(ver documento original)
311957929