Apreciação pública do Projeto de Alteração ao Regulamento das Feiras de Antiguidades, Velharias e Artesanato da Junta de Freguesia de Azeitão (São Lourenço e São Simão).
O presente Regulamento das Feiras de Antiguidades, Velharias e Artesanato, é elaborado ao abrigo do n.º 7 do artigo 112.º e do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 114.º a 119.º do Código do Procedimento Administrativo, das alíneas d) e f) do n.º 1 do artigo 9.º e da alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
O presente Regulamento estabelece as normas e princípios aplicáveis a todas as pessoas, feirantes e autoridades que intervêm e operam no recinto e acessos às Feiras de Antiguidades, Velharias e Artesanato, a periodicidade, horário e local de realização, as condições de concessão e ocupação dos lugares, o número destes, as taxas a pagar e as sanções aplicáveis no caso de violação das suas regras.
As Feiras de Antiguidades e Velharias realizam-se nos seguintes locais:
O funcionamento das Feiras de Antiguidades, Velharias e Artesanato decorre nos seguintes períodos:
Só poderão exercer a Atividade Comercial nas Feiras de Antiguidades, Velharias e Artesanato os titulares de Cartão de Feirante.
A Junta de Freguesia organizará um registo dos Feirantes que exercem a sua atividade nas Feiras de Antiguidades, Velharias e Artesanato.
[...]
1 - [...]
d) Evitar ruídos, alaridos, discussões e conflitos por forma a não perturbar o bom e regular funcionamento das Feiras de Antiguidades, Velharias e Artesanato;
[...]
f) Não lançar no solo quaisquer desperdícios, restos, lixo ou outros materiais suscetíveis de pejarem ou conspurcarem o terrado, efetuando os despejos ou removendo os materiais para os dispositivos ou locais para isso destinados, obrigando-se a limpar o espaço que ocuparam no final do funcionamento das Feiras e quando o abandonarem, sob pena de sanção pecuniária correspondente ao encargo dessa limpeza;
[...]
h) O desmonte das bancas e o seu carregamento, assim como dos objetos antigos e velharias não vendidos, nas viaturas utilizadas pelos vendedores para o seu transporte, somente poderão ter lugar após a hora de encerramento das Feiras.
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Os feirantes, no exercício da sua atividade na área das feiras, devem:
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Proibição de venda ambulante, fixa ou não, fora do recinto da Feira.
A Junta de Freguesia procederá, quando necessário, ao Ordenamento do Trânsito, no interior da localidade, onde se realizam as Feiras, de forma a facilitar os seus acessos e respetivo escoamento de trânsito, solicitando para o efeito, a colaboração das autoridades existentes nesta Freguesia.
A Junta de Freguesia ou o seu representante legal têm o direito de solicitar e obter a colaboração da autoridade policial, devendo esta prestar essa colaboração no caso de vigilância, regulação do trânsito, identificação, autuação de infratores, sua expulsão imediata do recinto das Feiras e apreensão de bens.
As alterações ao presente Regulamento foram realizadas por deliberação da Assembleia de Freguesia, sessão realizada em ___ de junho de 2026, sob proposta da Junta de Freguesia.
O presente regulamento entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXOS
Auto de notícia
Em ___ de ___ de ___, pelas ___ horas, eu ___, ___, (cargo) ___desta Autarquia, no exercício das minhas funções, verifiquei e dou notícia do seguinte:
O(A) Sr.(a) ___, com domicílio/sede na Rua ___, em ___, portador(a) do B.I /CC n.º.___.
O comportamento descrito é infração ao disposto no artigo ___ do Regulamento das Feiras de Antiguidades, Velharias e Artesanato, constituindo contraordenação prevista e punida pelos artigos ___ do mesmo Regulamento e pelo Decreto-Lei n.º.433/82, de 27 de outubro com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, 323/2001, de 17 de dezembro e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro.
Assim, no cumprimento da lei, elaborei o presente Auto de Notícia que vai por mim assinado e pela testemunha que comigo presenciou os factos, ___, p244/95r(a) do B.I./CC n.º _323/2001utuante
A Testemunha
AutoLei n.º 109/2001m ___ de ___ de ___, pelas ___ horas, eu___, ___, (cargo) ___ desta Autarquia, no exercício das minhas funções, procedi, nos termos do artigo 26.º do Regulamento das Feiras de Antiguidades, Velharias e Artesanato à apreensão preventiva dos seguintes bens:
___
Os bens apreendidos encontravam-se expostos para venda no lugar ___ ou, nas imediações do lugar ___, sendo seu presumível detentor o(a) Sr.(a) ___, portador(a) do B.I./CC n.º ___, sendo fundamento da apreensão o facto de ___.
Esta apreensão é testemunhada por ___, portador(a) do B.I./CC n.º ___.
O Autuante
A Testemunha
320001120