Regulamento do Conselho Municipal de Juventude de Vimioso
A presente proposta de Regulamento do Conselho Municipal da Juventude de Vimioso foi elaborada de acordo com a Lei n.º 8/2009, de 18 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 6/2012, de 10 de fevereiro, articulada com o disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Respeita o presente regulamento ao Conselho Municipal de Juventude de Vimioso, estabelecendo a sua composição e competências.
O Conselho Municipal de Juventude é o órgão consultivo do Município de Vimioso sobre matérias relacionadas com a política de juventude.
O Conselho Municipal de Juventude prossegue os seguintes fins:
O Conselho Municipal de Juventude de Vimioso é composto pelos seguintes membros:
O Conselho Municipal de Juventude de Vimioso pode ainda atribuir o estatuto de observador permanente, sem direito de voto, a outras entidades ou órgãos públicos ou privados locais, nomeadamente a instituições particulares de solidariedade social sediadas no concelho e que desenvolvam a título principal atividades relacionadas com a juventude, bem como a associações juvenis ou grupos informais de jovens não registados no RNAJ.
Por deliberação do Conselho Municipal de Juventude de Vimioso, podem ser convidados a participar nas suas reuniões, sem direito de voto, pessoas de reconhecido mérito, outros titulares de órgãos da autarquia, representantes das entidades referidas no número anterior que não disponham do estatuto de observador permanente ou representantes de outras entidades públicas ou privadas cuja presença seja considerada útil para os trabalhos.
Compete ao Conselho Municipal de Juventude de Vimioso acompanhar e emitir recomendações aos órgãos do município sobre as seguintes matérias:
Compete ao Conselho Municipal de Juventude de Vimioso eleger um representante seu, no Conselho Municipal de Educação.
Compete ao Conselho Municipal de Juventude de Vimioso, no âmbito da sua atividade de divulgação e informação:
No âmbito da sua organização interna, compete ao Conselho Municipal de Juventude de Vimioso:
Para o exercício das suas competências, no que respeita a políticas de juventude comuns a diversos Municípios, o Conselho Municipal de Juventude de Vimioso pode estabelecer formas permanentes de cooperação, através da constituição de Comissões Intermunicipais de Juventude, ou integração em comissões da mesma índole já existentes.
Os membros do Conselho Municipal de Juventude têm o dever de:
Para preparação dos pareceres a submeter à apreciação do Plenário do Conselho Municipal de Juventude de Vimioso e para a apreciação de questões pontuais, pode o Conselho Municipal de Juventude deliberar a constituição de comissões eventuais de duração limitada.
O apoio logístico e administrativo ao Conselho Municipal de Juventude de Vimioso é da responsabilidade da Câmara Municipal de Vimioso, respeitando a autonomia administrativa e financeira do município.
O Município deve disponibilizar uma página no seu sítio na internet ao Conselho Municipal de Juventude de Vimioso para que este possa manter informação atualizada sobre a sua composição, competências e funcionamento e divulgar as suas iniciativas e deliberações.
A Assembleia Municipal de Vimioso aprova o regulamento do respetivo Conselho Municipal de Juventude de Vimioso, do qual devem constar as disposições que instituem o órgão em cada município, bem como as demais normas relativas à sua composição e competências, nos termos da presente lei.
O Conselho Municipal de Juventude de Vimioso deve aprovar o respetivo regimento interno do qual devem constar as regras de funcionamento que não se encontram previstas no Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01, da Lei n.º 8/2009, de 18/02, alterada pela Lei n.º 6/2012, bem como a composição e competências da comissão permanente.
O presente regulamento entra em vigor imediatamente após a sua publicação.
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