Aprova o Código de Conduta do Município de Mação.
O presente Código de Conduta foi elaborado ao abrigo do previsto disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa; nos termos do disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprova o Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL); no artigo 7.º do RGPC, anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro; na alínea k) do n.º 1 do artigo 71.º e artigo 75.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; na Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021, de 6 de abril, que aprova a ENAC 2020-2024; no artigo 24.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), de 27 de abril de 2016; no artigo 15.º da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (LPDP) e na alínea c) do n.º 2 do artigo 19.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, todos na sua redação atual.
Para efeitos do presente Código entende-se por:
Todos os que sejam abrangidos pelo presente Código devem atuar em conformidade com a Constituição, a Lei e o Direito em vigor e em harmonia com as instruções legítimas dos seus superiores hierárquicos, assim como zelar para que as decisões que afetem os direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos, tenham um fundamento legal e que o seu conteúdo esteja de acordo com a lei ou com os fins pela mesma prosseguidos.
Todos os que sejam abrangidos pelo presente Código devem reger-se segundo critérios de honestidade pessoal, respeito, discrição e integridade de carácter, que não se esgotam no mero cumprimento da lei, devendo a sua conduta ser alicerçada no interesse público e devendo abster-se de práticas que possam suscitar dúvidas quanto ao respeito pelos princípios éticos que regulam o seu comportamento, nomeadamente, de retirar vantagens pessoais do exercício das suas funções públicas.
Todos os que sejam abrangidos pelo presente Código devem facultar, nos termos legalmente previstos, a informação ou conhecimento necessários ao desenvolvimento de atividades ou participação em tarefas por parte de outros colegas de forma rápida, clara e rigorosa, com ressalva daquela que não deva ser divulgada.
Todos os que sejam abrangidos pelo presente Código devem atuar sob uma política de governação aberta, participada, descentralizada e de dados abertos que assegure o direito de toda a comunidade ao conhecimento da informação pública relevante, de forma transparente, clara, organizada e atualizada, designadamente a relacionada com o funcionamento e controlo da atividade pública, sem prejuízo das situações de confidencialidade e proteção de dados que se imponham.
Todos os que sejam abrangidos pelo presente Código que no exercício das suas funções e responsabilidades acedam a dados pessoais, ou estejam envolvidos no respetivo tratamento, devem respeitar as disposições legais relativas à proteção de dados pessoais, incluindo a sua circulação e/ou divulgação sobre que forma for.
As competências devem ser estritamente exercidas no âmbito dos fins para os quais foram legalmente conferidas, devendo todos os que sejam abrangidos pelo presente Código abster-se de fazer uso das mesmas para fins que não tenham fundamento legal ou que não sejam motivados pelo interesse público.
Otimizar os recursos humanos e materiais disponíveis, assegurando a sua continuidade e aumentando a eficácia, tendo em vista elevados níveis de eficiência, através duma gestão rigorosa dos meios humanos e financeiros, fomentando a produtividade e a qualidade dos serviços.
Estabelecer uma relação de confiança e cooperação entre o Município de Mação e os munícipes, proporcionando oportunidades de acesso a bens e serviços essenciais aos munícipes, no respeito pela dignidade da pessoa humana nas mais variadas situações sociais.
Potenciar os recursos naturais de forma criativa e sustentável, como fator de atração de investimento com vista ao desenvolvimento social e económico.
No exercício das suas funções, os eleitos locais devem:
O Município de Mação, através dos dirigentes e trabalhadores designados ou notificados para o efeito, deve prestar às autoridades de fiscalização e supervisão toda a colaboração solicitada que se apresente útil ou necessária, não adotando quaisquer comportamentos que possam limitar as referidas entidades do exercício das respetivas competências.
Todos os que sejam abrangidos pelo presente Código que, ativa ou passivamente, pratiquem os atos dispostos no Código Penal, na sua redação atual, estão sujeitos às sanções previstas no referido diploma, sem prejuízo de outras sanções que lhes sejam aplicáveis.
Todos os abrangidos pelo presente Código devem adotar boas práticas de proteção do ambiente, minimizando o impacto ambiental no exercício das suas funções, adotando as medidas de sustentabilidade e de gestão ambiental superiormente definidas.
Todos os que sejam abrangidos pelo presente Código estão obrigados a cumprir e a fazer cumprir as normas relativas ao Regime Jurídico de Segurança do Ciberespaço, à proteção de dados pessoais, recaindo sobre estes o especial dever de zelar pela sua proteção e proceder à comunicação de qualquer evento que provoque, ou possa provocar, uma quebra da segurança da informação e/ou consequente violação de dados.
O incidente de segurança é um evento com um efeito adverso na segurança das redes e dos sistemas de informação, decorrente de ações tomadas através da utilização de uma rede de computadores que resultam num efeito atual ou potencialmente adverso sobre um sistema de informação e/ou informação aí armazenada.
A violação de dados pessoais é definida como uma violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso, não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.
Todos os que sejam abrangidos pelo presente Código podem ser responsabilizados civil, criminal e disciplinarmente pela violação dos dados pessoais a que tenham acesso, devido ou indevido.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do Código de Conduta que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão resolvidas mediante deliberação da Câmara Municipal, com faculdade de delegação no Presidente da Câmara Municipal.
Com a aprovação do presente Código, são revogados outros documentos aprovados com o mesmo objeto.
O Código de Conduta do Município de Mação entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Declaração de conhecimento e de compromisso do Código de Conduta
(em cumprimento do n.º 3, artigo 3.º do Código de Conduta do Município de Mação)
Eu, ___ [nome completo], na qualidade ___ [dirigente, trabalhador, ou prestador de serviço atuando em nome da entidade adjudicante], a desempenhar funções na ___ [serviço municipal], no Município de Mação, declaro, sob compromisso de honra ter tomado conhecimento do Código de Conduta do Município de Mação, comprometendo-me a observar as normas, os princípios de atuação, as obrigações e os deveres instituídos no presente Código.
Mação, em ___ [dia] de ___ [mês] de 20 ___
___
[Assinatura]
ANEXO II
Declaração de manutenção do compromisso de cumprimentos dos princípios de confidencialidade e de transparência previstos no Código de Conduta
(em cumprimento do n.º 3, artigo 5.º do Código de Conduta do Município de Mação)
Eu, ___ [nome completo], na qualidade de ___ [dirigente, trabalhador, ou prestador de serviço atuando em nome da entidade adjudicante], no momento que cesso e/ou suspendo as minhas funções de ___ [categoria], no Município de Mação, declaro, sob compromisso de honra, que continuarei a observar os princípios de transparência e sigilo instituídos no Código de Conduta do Município de Mação.
Mação, em ___ [dia] de ___ [mês] de 20 ___
___
[Assinatura]
ANEXO III
Declaração de Inexistência de Conflitos de Interesses (Portaria n.º 185/2024/1 de 14 de agosto)
(em cumprimento do n.º 1, artigo 39.º do Código de Conduta do Município de Mação)
___ [nome], na qualidade de ___ [membro do órgão de administração/dirigente/trabalhador], a desempenhar funções na ___ [entidade abrangida pelo RGPC], declara, sob compromisso de honra, que, na presente data, relativamente ao presente procedimento ___ [referência], respeitante a ___ [contratação pública/concessão de subsídios, subvenções ou benefícios/licenciamentos urbanísticos, ambientais, comerciais e industriais/procedimentos sancionatórios], não se encontra numa situação de conflito de interesses nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do Regime Geral da Prevenção da Corrupção, isto é, em situação em que se possa, com razoabilidade, duvidar seriamente da imparcialidade da sua conduta ou decisão, nos termos dos artigos 69.º e 73.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 24.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
Mais declara, sob compromisso de honra, que se, no decurso do presente procedimento, vier a encontrar-se, ou previr razoavelmente vir a encontrar-se, numa situação de conflito de interesses, comunicará a situação ao superior hierárquico ou, na sua ausência, ao responsável pelo cumprimento normativo, nos termos do disposto no artigo 13.º do Regime Geral da Prevenção da Corrupção.
Mação, em ___ [dia] de ___ [mês] de 20 ___
___
[Assinatura]
ANEXO IV
Declaração de Inexistência de Conflitos de Interesses (Artigo 67.º CCP)
(em cumprimento da alínea a) do n.º 3, artigo 39.º do Código de Conduta do Município de Mação)
___ [nome, número de documento de identificação e morada], na qualidade de ___ (dirigente, trabalhador, ou prestador de serviço atuando em nome da entidade adjudicante) da ___ [entidade adjudicante], participando [se for o caso, como membro do júri] no procedimento de formação do contrato n.º relativo a ___ [objeto do contrato], declara não estar abrangido, na presente data, por quaisquer conflitos de interesses relacionados com o objeto ou com os participantes no procedimento em causa.
Mais declara que se durante o procedimento de formação do contrato tiver conhecimento da participação nele de operadores económicos relativamente aos quais possa existir um conflito de interesses, disso dará imediato conhecimento ao órgão competente da entidade adjudicante, para efeitos de impedimento ou escusa de participação no procedimento, nos termos do disposto nos artigos 69.º a 76.º do Código do Procedimento Administrativo.
Mação, em __ [dia] de ___ [mês] de 20 ___
___
[Assinatura]
ANEXO V
Declaração de Inexistência de Conflitos de Interesses (Artigo 290.º-A CCP)
(em cumprimento da alínea b) do n.º 3, artigo 39.º do Código de Conduta do Município de Mação)
___ [nome, número de documento de identificação e morada], na qualidade de ___ [dirigente, trabalhador, ou prestador de serviço atuando em nome do contraente público] da ___ [contraente público], tendo sido designado gestor do contrato relativo a ___ [objeto do contrato], declara não estar abrangido, na presente data, por quaisquer conflitos de interesses relacionados com o objeto do contrato ou com o cocontratante.
Mais declara que se durante a execução do contrato tiver conhecimento da participação nele de outros operadores económicos, designadamente cessionários ou subcontratados, relativamente aos quais possa existir um conflito de interesses, disso dará imediato conhecimento ao contraente público, para efeitos de impedimento ou escusa, nos termos do disposto nos artigos 69.º a 76.º do Código do Procedimento Administrativo.
Mação, em ___ [dia] de ___ [mês] de 20 ___
___
[Assinatura]
ANEXO VI
Declaração de Existência de Conflitos de Interesses
(em cumprimento do n.º 4, artigo 39.º do Código de Conduta do Município de Mação)
Eu, ___ [nome completo], na qualidade de ___ [dirigente, trabalhador ou colaborador], a exercer funções na ___[unidade orgânica/serviço municipal] no Município de Mação, solicito escusa no desempenho das funções que me estão atribuídas relativamente ao ___ [assunto/processo/candidatura] por considerar que não estão totalmente reunidas as condições de salvaguarda de ausência de conflitos de interesses, por motivo de ___[explicitar os factos que justificam o pedido de impedimento ou escusa].
Mação, em ___ [dia] de ___ [mês] de 20 ___
___
[Assinatura]
ANEXO VII
Registo de Ofertas
(em cumprimento do n.º 1, artigo 44.º do Código de Conduta do Município de Mação)
Identificação do aceitante da oferta
Nome do aceitante:
N.º de registo:
Cargo/categoria:
Serviço Municipal:
Identificação da entidade/pessoa ofertante
Nome da entidade/pessoa ofertante:
Descrição do âmbito e objeto da oferta (inclui hospitalidades)
Descrição do bem/serviço:
Material e dimensões:
Localização do bem/prestação do serviço:
Valor
Valor (estimado, quando não for possível aferir o valor real)
Data de receção da oferta
Data de entrega do bem/prestação de serviço:
Observações:
Mação, em ___ [dia] de ___ [mês] de 20 ___
___
O trabalhador ou colaborador Serviço responsável pelo apoio à presidência
ANEXO VIII
Modelo de relatório das infrações do Código de Conduta
(em cumprimento do n.º 3, artigo 50.º do Código de Conduta do Município de Mação)
Eu, ___ (nome completo), na qualidade de ___ (trabalhador ou colaborador), a exercer funções na ___ (serviço municipal) no Município de Mação informo, nos termos previstos no Código de Conduta, ter identificado as seguintes situações de não conformidade e/ou de potencial infração:
Identificação de situação a relatar:
Identificação dos intervenientes/visados:
Mação, em ___ [dia] de ___ [mês] de 20 ___
___
[Assinatura]
ANEXO IX
Quadro de Infrações Disciplinares no Setor Público
(em cumprimento do n.º 4 do artigo 60.º do Código de Conduta do Município de Mação)
QUADRO DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES NO SETOR PÚBLICO
Violação dos deveres dos trabalhadores em funções públicas, designadamente aqueles a que se refere o artigo 73.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
(Lei n.º 35/2014, de 20 de junho) - aos quais podem/devem ser acrescidos os deveres especiais de cada função/instituição, quando existam:
Deveres - Definição legal e quadro punitivo
Prossecução do interesse público Respeito pela Constituição, pelas leis e pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos
Isenção - Não retirar vantagens, diretas ou indiretas, pecuniárias ou outras, para si ou para terceiro, das funções que exerce
Imparcialidade - Desempenhar as funções com equidistância relativamente aos interesses com que seja confrontado, sem discriminar positiva ou negativamente qualquer deles, na perspetiva do respeito pela igualdade dos cidadãos
Informação - Prestar ao cidadão, nos termos legais, a informação que seja solicitada, com ressalva daquela que, naqueles termos, não deva ser divulgada
Zelo - Conhecer e aplicar as normas legais e regulamentares e as ordens e instruções dos superiores hierárquicos, bem como exercer as funções de acordo com os objetivos que tenham sido fixados e utilizando as competências que tenham sido consideradas adequadas
Obediência - Acatar e cumprir as ordens dos legítimos superiores hierárquicos, dadas em objeto de serviço e com a forma legal
Lealdade - Desempenhar as funções com subordinação aos objetivos do órgão ou serviço
Correção - Tratar com respeito os utentes dos órgãos ou serviços e os restantes trabalhadores e superiores hierárquicos
Assiduidade e pontualidade - Comparecer ao serviço regular e continuamente e nas horas que estejam designadas
Quadro de sanções legalmente previstas para a violação dos deveres (artigos 180.º e 181.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)
ANEXO X
Crimes previstos pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março (Código Penal), com as subsequentes alterações
(em cumprimento do n.º 4 do artigo 60.º do Código de Conduta do Município de Mação)
QUADRO DOS CRIMES DO ÂMBITO DO REGIME GERAL DE PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO
(previstos no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro)
Aplicável a funcionários e trabalhadores de entidades e organizações do setor público, de natureza pública ou que, de algum modo, exerçam atividades, no todo ou em parte, que sirvam o interesse público ou que beneficiem de apoios públicos
Crime - Definição legal e quadro punitivo Corrupção passiva (artigo 373.º)
Recebimento e oferta indevidos de vantagem (artigo 372.º)
Peculato (artigo 375.º)
Peculato de uso (artigo 376.º)
Participação económica em negócio (artigo 377.º)
Concussão (artigo 379.º)
Abuso de poder (artigo 382.º)
O funcionário que, fora dos casos previstos nos artigos anteriores, abusar de poderes ou violar deveres inerentes às suas funções, com intenção de obter, para si ou para terceiro, benefício ilegítimo ou causar prejuízo a outra pessoa, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.
Tráfico de influência (artigo 335.º)
Branqueamento (artigo 368.º-A)
ANEXO XI
Crimes previstos na Lei n.º 34/87, de 16 de julho, com as subsequentes alterações
(em cumprimento do n.º 4 do artigo 60.º do Código de Conduta do Município de Mação)
QUADRO DOS CRIMES DO ÂMBITO DO REGIME GERAL DE PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO
(previstos no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro)
Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos *
Crime - Definição legal e quadro punitivo Corrupção passiva (artigo 17.º)
Recebimento e oferta indevidos de vantagem (artigo 16.º)
Peculato (artigo 20.º)
Peculato de uso (artigo 21.º)
Peculato por erro de outro (artigo 22.º)
O titular de cargo político que no exercício das suas funções, mas aproveitando-se do erro de outrem, receber, para si ou para terceiro, taxas, emolumentos ou outras importâncias não devidas, ou superiores às devidas, será punido com prisão até três anos ou multa até 150 dias.
Participação económica em negócio (artigo 23.º)
Abuso de poderes (artigo 26.º)
Prevaricação (artigo 11.º)
O titular de cargo político que conscientemente conduzir ou decidir contra direito um processo em que intervenha no exercício das suas funções, com a intenção de por essa forma prejudicar ou beneficiar alguém, será punido com prisão de dois a oito anos.
Violação de segredo (artigo 27.º)
Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos: *
Nos termos do artigo 3.º, e para efeito de aplicação desta lei, são considerados cargos políticos:
O Presidente da República;
O Presidente da Assembleia da República;
O deputado à Assembleia da República;
O membro do Governo;
O deputado ao Parlamento Europeu;
O representante da República nas regiões autónomas;
O membro de órgão de governo próprio de região autónoma;
O membro de órgão representativo de autarquia local;
Os titulares de cargos políticos de organizações de direito internacional público, bem como os titulares de cargos políticos de outros Estados, independentemente da nacionalidade e residência, quando a infração tiver sido cometida, no todo ou em parte, em território português.
320002402