Primeira alteração do Regulamento Municipal de Apoio às Festas nas Freguesias e Vila do Concelho da Praia da Vitória.
Ao abrigo do disposto nos artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, conjugado com o disposto nos artigos 25.º, n.º 1, alínea g), e 33.º, n.º 1, alíneas k) e u), do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Autarquias Locais, procede-se à primeira alteração do Regulamento Municipal de Apoio às Festas nas Freguesias e Vila do Concelho da Praia da Vitória, (Aviso n.º 1150/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 24 de janeiro de 2018).
Os artigos 4.º, 5.º, 6.º, e o Anexo I, do Regulamento Municipal de Apoio às Festas nas Freguesias e Vila do Concelho da Praia da Vitória, passam a ter a seguinte redação:
"Artigo 4.º
[...]
1 - As candidaturas aos apoios de natureza financeira e de natureza logística deverão ser formalizadas por ofício, correio eletrónico ou requerimento escrito, que sejam recebidos com a antecedência mínima de 30 dias seguidos, relativamente à data do início da festividade.
2 - [...]
3 - Só se poderão candidatar, as entidades legalmente constituídas e devidamente identificadas, mediante o seu nome, firma ou denominação social e Número de Identificação Fiscal (NIF).
ANEXO I
Festas de Freguesia e Vila do Concelho da Praia da Vitória
Freguesia/Vila
Festividade
Tipo de festa
Agualva
Agosto - N. Sra. de Guadalupe
Tradicional Principal
Biscoitos
Canada do Caldeiro
Lugar
Biscoitos
Rua dos Boiões
Lugar
Biscoitos
Porto dos Biscoitos
Lugar
Biscoitos
Julho - Semana Cultural
Tradicional Principal
Biscoitos
Setembro - Sagrado Coração de Maria
Tradicional Principal
Cabo da Praia
Agosto - Sta. Catarina
Tradicional Principal
Fonte do Bastardo
Agosto - N. Sra. de Lurdes
Tradicional Principal
Fontinhas
Fontinha
Lugar
Fontinhas
Julho - N. Sra. da Pena
Tradicional Principal
Lajes
Largo de São João
Lugar
Lajes
Outubro - Nossa Sra. do Rosário
Tradicional Principal
Lajes
Serra de Santiago
Zona
Porto Martins
São João
Lugar
Porto Martins
Setembro - Sta. Margarida
Tradicional Principal
Quatro Ribeiras
Agosto - Sta. Beatriz
Tradicional Principal
Santa Cruz
Império do Rossio
Lugar
Santa Cruz
Império das Crianças
Lugar
Santa Cruz
Setembro - Império da Caridade
Tradicional Principal
Santa Cruz
Junho - Casa da Ribeira
Tradicional Principal
Santa Cruz
Setembro - Sta. Luzia
Tradicional Principal
Santa Cruz
São Pedro - Santa Rita
Zona
Santa Cruz
Império de Santa Rita
Lugar
Santa Cruz
Bairro N. S. de Fátima
Zona
Santa Cruz
Império Rua Serpa Pinto
Lugar
Santa Cruz
Império dos Marítimos
Lugar
Santa Cruz
Império das Tronqueiras
Lugar
Santa Cruz
Agosto - Juncal
Tradicional Principal
São Brás
Agosto - N. Sra. do Pilar
Tradicional Principal
Vila Nova
São João
Lugar
Vila Nova
Senhora da Ajuda
Zona
Vila Nova
Agosto - Sagrado Coração de Maria
Tradicional Principal
"
São revogadas as alíneas d), e), f) e g), do n.º 1, do artigo 5.º, do Regulamento Municipal de Apoio às Festas nas Freguesias e Vila do Concelho da Praia da Vitória.
É republicado em anexo e com as devidas alterações, o Regulamento Municipal de Apoio às Festas nas Freguesias e Vila do Concelho da Praia da Vitória.
A alteração do Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República e retroage os seus efeitos a 1 de janeiro de 2024, aplicando-se a todas as candidaturas cujos procedimentos administrativos estejam pendentes e não tenham sido alvo de decisão final.
ANEXO
(Republicação)
Republicação do Regulamento Municipal de Apoio às Festas nas Freguesiase Vila do Concelho da Praia da Vitória
Preâmbulo
Numa Ilha repleta de tradições onde a cultura está enraizada nas populações, o maior legado que deve ser perpetuado de geração em geração são as festas tradicionais nas freguesias e Vila do Concelho. As festas nas freguesias e vila exprimem a cultura e tradição dos povos, tanto pelas cerimónias religiosas como pela parte profana e constituem uma potencialidade de desenvolvimento turístico.
As festas nas freguesias são assentes no esforço, trabalho e dedicação das comissões de festas, que regularmente enfrentam fortes desafios, quer na sua constituição quer na concretização dos programas festivos.
A cooperação técnica e financeira do Município é fundamental para incentivar as tradições, promover a envolvência social e potenciar do ponto de vista turístico a cultura junto das nossas comunidades e de quem visita o Concelho da Praia da Vitória.
O regulamento municipal de apoio às Festas nas Freguesias e Vila do Concelho pretende definir a metodologia e critérios de apoio da Câmara Municipal da Praia da Vitória no acesso aos apoios às festividades nas freguesias e vila.
Conforme disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, compete à Assembleia Municipal, no âmbito das competências de apreciação e fiscalização e sob proposta da Câmara Municipal, aprovar as posturas e os regulamentos com a eficácia externa do Município.
O presente regulamento define os princípios e critérios dos apoios do Município às festas nas freguesias e vila do Concelho da Praia da Vitória.
O presente regulamento baseia-se nos princípios do rigor na atribuição e utilização de apoios, na equidade na racionalidade da utilização dos recursos disponíveis, e na eficácia no atingimento dos objetivos municipais.
Os apoios podem ser de natureza financeira e logística.
As candidaturas serão analisadas por comissão a nomear pela Câmara Municipal da Praia da Vitória, que elaborará a proposta para deliberação em Reunião de Câmara.
Compete à Câmara Municipal da Praia da Vitória analisar e aprovar em Reunião de Câmara a lista de candidaturas a apoios, mediante análise do relatório emitido pela comissão.
Os casos omissos no presente Regulamento são objeto de apreciação e decisão da Câmara Municipal, mediante proposta fundamentada do Presidente da Câmara Municipal.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Festas de Freguesia e Vila do Concelho da Praia da Vitória
Freguesia/Vila
Festividade
Tipo de Festa
Agualva
Agosto - N. Sra. de Guadalupe
Tradicional Principal
Biscoitos
Canada do Caldeiro
Lugar
Biscoitos
Rua dos Boiões
Lugar
Biscoitos
Porto dos Biscoitos
Lugar
Biscoitos
Julho - Semana Cultural
Tradicional Principal
Biscoitos
Setembro - Sagrado Coração de Maria
Tradicional Principal
Cabo da Praia
Agosto - Sta. Catarina
Tradicional Principal
Fonte do Bastardo
Agosto - N. Sra. de Lurdes
Tradicional Principal
Fontinhas
Fontinha
Lugar
Fontinhas
Julho - N. Sra. da Pena
Tradicional Principal
Lajes
Largo de São João
Lugar
Lajes
Outubro - Nossa Sra. do Rosário
Tradicional Principal
Lajes
Serra de Santiago
Zona
Porto Martins
São João
Lugar
Porto Martins
Setembro - Sta. Margarida
Tradicional Principal
Quatro Ribeiras
Agosto - Sta. Beatriz
Tradicional Principal
Santa Cruz
Império do Rossio
Lugar
Santa Cruz
Império das Crianças
Lugar
Santa Cruz
Setembro - Império da Caridade
Tradicional Principal
Santa Cruz
Junho - Casa da Ribeira
Tradicional Principal
Santa Cruz
Setembro - St.a. Luzia
Tradicional Principal
Santa Cruz
São Pedro - Santa Rita
Zona
Santa Cruz
Império de Santa Rita
Lugar
Santa Cruz
Bairro N. S. de Fátima
Zona
Santa Cruz
Império Rua Serpa Pinto
Lugar
Santa Cruz
Império dos Marítimos
Lugar
Santa Cruz
Império das Tronqueiras
Lugar
Santa Cruz
Agosto - Juncal
Tradicional Principal
São Brás
Agosto - N. Sra. do Pilar
Tradicional Principal
Vila Nova
São João
Lugar
Vila Nova
Senhora da Ajuda
Zona
Vila Nova
Agosto - Sagrado Coração de Maria
Tradicional Principal
28 de maio de 2024. - A Presidente da Câmara Municipal, Vânia Marisa Borges Figueiredo Ferreira.
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