Regulamento do Conselho Municipal de Juventude
O Conselho Municipal de Juventude é o órgão consultivo do município sobre matérias relacionadas com a política de juventude.
O presente regulamento tem como objeto a definição das regras que instituem o Conselho Municipal de Juventude do Município de Gavião, bem como a sua composição, competências e modo de funcionamento.
O conselho municipal de juventude prossegue os seguintes fins:
A composição do conselho municipal de juventude é a seguinte:
O regulamento do Conselho Municipal de Juventude pode ainda atribuir o estatuto de observador permanente, sem direito de voto, a outras entidades ou órgãos públicos ou privados locais, nomeadamente a instituições particulares de solidariedade social sediadas no concelho e que desenvolvam a título principal atividades relacionadas com a juventude, bem como a associações juvenis ou grupos informais de jovens não registados no RNAJ.
Por deliberação do conselho municipal de juventude, podem ser convidados a participar nas suas reuniões, sem direito de voto, pessoas de reconhecido mérito, outros titulares de órgãos da autarquia, representantes das entidades referidas no número anterior que não disponham do estatuto de observador permanente ou representantes de outras entidades públicas ou privadas cuja presença seja considerada útil para os trabalhos.
Compete ao Conselho Municipal de Juventude acompanhar e emitir recomendações aos órgãos do município sobre as seguintes matérias:
Compete ao Conselho Municipal de Juventude eleger um representante no conselho municipal de educação.
Compete ao conselho municipal de juventude, no âmbito da sua atividade de divulgação e informação:
No âmbito da sua organização interna, compete ao Conselho Municipal de Juventude:
Compete ainda ao Conselho Municipal de Juventude acompanhar a evolução da política de educação através do seu representante no conselho municipal de educação.
Direitos:
Os membros do Concelho Municipal de Juventude identificados nas alíneas d) e I) do artigo 4.º têm o direto de:
Deveres:
Os membros do Conselho Municipal da Juventude têm o dever de:
Para a preparação dos pareceres a submeter à apreciação do plenário do Conselho Municipal de Juventude e para a apreciação de questões pontuais, pode o mesmo deliberar a constituição de comissões eventuais de duração limitada.
O Conselho Municipal de Juventude é apoiado em termos logísticos e técnico-administrativos pelo serviço de cultura, educação e juventude do município.
As atas e iniciativas do Conselho Municipal de Juventude são objeto de disponibilização regular na página da Câmara Municipal de Gavião em www.cm-gaviao.pt.
Os casos omissos ao presente regulamento são resolvidos mediante despacho do presidente da câmara municipal.
São revogadas todas as normas de caráter intraorgânico que contrariarem o disposto no presente regulamento.
O presente regulamento entra em vigor 15 (quinze) dias úteis após a sua publicitação, nos termos gerais.
311640804