Aprovação do projeto de Regulamento da Área de Serviço de Autocaravanas de Chãos | Alcobertas
O presente Regulamento tem como legislação habilitante o disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, conjugado com o artigo 29.º da Portaria n.º 1320/2008 de 17 de novembro, as alíneas k), m) e n) do n.º 2 do artigo 23.º e as alíneas k) e ee) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e artigo 21.º da Lei n.º 72/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual.
A Área de Serviço dispõe de vários serviços, nomeadamente:
O abastecimento de água potável e o despejo dos depósitos das águas residuais das autocaravanas devem ser efetuados no local devidamente assinalado e destinado ao efeito.
Os objetos achados na Área de Serviço devem ser entregues à entidade gestora da área de serviço.
São direitos dos utilizadores da Área de Serviço:
Constituem deveres dos utilizadores da Área de Serviço:
Pode ser recusada a permanência na Área de Serviço a quem desrespeite os preceitos do presente regulamento e não cumpram os deveres previstos no artigo anterior.
Sem prejuízo da competência atribuída por lei a outras entidades, compete à Câmara Municipal, no âmbito dos seus poderes de fiscalização, a verificação do cumprimento das obrigações previstas no presente Regulamento.
As dúvidas ou omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal de Rio Maior.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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