Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Urbano para Fins Habitacionais
Constituem, cumulativamente, condições de acesso ao apoio criado pelo presente Regulamento:
R = (RF-D)/(12 x N)
R = rendimento "per capita";
RF = rendimento anual ilíquido do agregado familiar;
D = despesas fixas anuais;
N = número de elementos do agregado familiar.
Após o deferimento do pedido de concessão do subsídio de apoio ao arrendamento, este será pago mensalmente ao beneficiário na Tesouraria da Câmara Municipal ou por transferência bancária, mediante exibição, nos serviços, do original do recibo de renda, do qual se extrairá fotocópia, comprovando o pagamento efetuado ao Senhorio.
Poderá haver casos especiais de atribuição do apoio ao arrendamento, designadamente:
No âmbito do acompanhamento e verificação da situação socioeconómica efetuada pelo Município de Mondim de Basto, os beneficiários deste apoio deverão estar disponíveis para integrar ações que visem, em última instância, a inserção profissional e propiciem a melhoria das condições económicas, relativamente a si ou a elementos do agregado familiar, cuja recusa pode originar a cessação do apoio
O presente regulamento poderá ser objeto de revisão por iniciativa da Câmara Municipal ou quando se verifiquem alterações que assim o determinem.
As dúvidas e omissões que resultem da redação, interpretação ou aplicação do presente Regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal de Mondim de Basto, mediante deliberação do Executivo Camarário, tendo sempre em consideração a legislação aplicável.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos legais.
ANEXO I
(ver documento original)
ANEXO II
(ver documento original)
ANEXO III
(ver documento original)
314367695