Regulamento de Teleassistência
O presente regulamento estabelece as condições de acesso ao serviço de teleassistência domiciliária do Município da Praia da Vitória (STDPV).
Para efeitos de aplicação do presente regulamento, entende-se por agregado familiar o conjunto de pessoas ligadas entre si por um vínculo de parentesco, casamento ou outras situações análogas, desde que vivam em comunhão de mesa e habitação.
O cálculo do rendimento mensal per capita (RMPC), do idoso ou do agregado familiar é calculado com base na seguinte fórmula:
RMPC = ((R - S - H)/14)/N
em que:
RMPC = Rendimento mensal per capita
R = Rendimento anual ilíquido
H = Encargos anuais com habitação
S = Encargos anuais com saúde
N = Número de elementos do agregado familiar.
1.º Grau de isolamento do candidato - até 40 pontos
Vive completamente sozinho dia ou noite acompanhado de pessoa fisicamente diminuída - 40 pontos
Vive sozinho durante o dia e acompanhado durante a noite - 30 pontos
Não vive sozinho, quer de dia ou de noite - 20 pontos
2.º Grau de dependência - até 20 pontos
Depende totalmente de terceiros - 20 pontos
Depende muito de terceiros - 15 pontos
Depende parcialmente de terceiros - 10 pontos
Não depende de terceiros - 5 pontos
3.º Grau de isolamento da moradia - até 20 pontos
Completamente isolada - 20 pontos
Muito isolada - 15 pontos
Parcialmente isolada - 10 pontos
Sem isolamento - 5 pontos
4.º Valor do rendimento mensal per capita - até 20 pontos
Até metade do SMR - 20 pontos
De metade do SMR a 1 SMR - 15 pontos
De 1 SMR a 1,5 SMR - 10 pontos
Superior a 1,5 SMR - 5 pontos
O Município da Praia da Vitória e a Portugal Telecom assumem a totalidade das despesas associadas à instalação dos equipamentos e do serviço, bem como a respetiva mensalidade, enquanto se mantiverem as condições que justificaram o apoio ou até denúncia de uma das partes.
Os casos omissos no presente regulamento, bem como quaisquer dúvidas na sua interpretação serão resolvidos por deliberação do Município da Praia da Vitória.
O presente regulamento entra em vigor após aprovação da Assembleia Municipal da Praia da Vitória e da sua publicação nos termos legais.
27 de outubro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Tibério Manuel Faria Dinis.
310894414