Aprova o Regulamento do Conselho Municipal de Ambiente e Ação Climática do Município de Braga
São competências do CMAACB:
O CMAACB deve colaborar com os órgãos municipais e com as demais entidades públicas, em especial com os órgãos das freguesias, prestando, na medida das suas capacidades, o apoio refletivo que lhe for solicitado.
A Mesa do CMAACB, adiante designada por Mesa, pode requerer ao Município ou a quaisquer outras entidades públicas, por sua iniciativa ou a requerimento de algum membro, os elementos de informação que considere necessários para a prossecução das suas tarefas.
1 - O CMAACB é composto por membros coletivos e individuais. Insere-se na primeira categoria, qualquer instituição com personalidade jurídica ou que, não a tendo, seja ainda assim aceite pelo Município.
2 - O CMAACB tem a seguinte composição:
a) Vereador do Pelouro que tutela a área do Ambiente, que preside;
b) Vereador, ou seu representante, que tutela a área do Urbanismo;
c) Vereador, ou seu representante, que tutela a área da Mobilidade;
d) Vereador, ou seu representante, que tutela a área da Educação;
e) Um representante da empresa AGERE;
f) Um representante da empresa BRAVAL;
g) Um representante da Assembleia Municipal de Braga, indicado pela Comissão Permanente de Urbanismo, Planeamento, Ambiente, Trânsito e Proteção Civil;
h) O Coordenador Municipal de Proteção Civil ou seu representante;
i) Um representante dos Presidentes de Junta, eleito na Assembleia Municipal de Braga para a Associação Nacional de Freguesias;
j) Um representante dos Bombeiros Sapadores de Braga;
k) Um representante das Eco-Escolas;
l) Um representante da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte;
m) Um representante da CIM Cávado;
n) Um representante da Associação Florestal do Cávado;
o) Um representante ICNF;
p) Um representante do SEPNA;
q) Um representante da PSP;
r) Um representante da Escola de Ciências da Universidade do Minho;
s) Um representante do Eco-Clube Eco-Veiga;
t) Um representante da AREA - Amigos do Rio Este;
u) Um representante da Katavus - Associação Ambiental e Cultural da Zona do Vale do Cavado a Norte do Concelho de Braga;
v) Um representante da Minhorigem - Associação Agro-ecológica do Minho;
w) Um representante da ASPA - Associação Para a Defesa, Estudo e Divulgação do Património;
x) Um representante da JOVEMCOOP - Associação Jovem Cooperante Natureza/Cultura;
y) Um representante da ASPEA - Associação Portuguesa de Educação Ambiental - Núcleo de Braga;
z) Um representante da ADOC - Associação de Ocupação Constante;
aa) Um representante da Braga Ciclável - Associação pela Mobilidade Urbana em Bicicleta;
ab) Outras entidades e personalidades a convite do presidente da comissão.
3 - Os membros do CMAACB devem residir ou ter atividade no Concelho de Braga, ou possuir com o Município alguma ligação relevante.
Os membros do CMAACB devem:
Com exceção dos cidadãos de reconhecido mérito, que se representam somente a si mesmo, e dos convidados, os membros do CMAACB vinculam as instituições a que pertencem.
O CMAACB é coordenado pela Mesa, à qual competem todas as tarefas de representação do CMAACB, exceto nos casos em que um ou mais membros tenham sido especificamente mandatados para o efeito por decisão do plenário.
O presente Regulamento pode ser revisto/alterado sob proposta da Câmara Municipal, competindo à Assembleia Municipal a sua aprovação.
Nos casos de dúvida e omissão compete à Mesa a interpretação do regulamento.
316609289