Alteração ao Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas da Junta de Freguesia da Penha de França
O presente Regulamento e a correspondente Tabela de Taxas, Preços e Outras Receitas são elaborados ao abrigo e nos termos dos artigos 112.º, 245.º e 246.º da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 17.º e 18.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, e respetivas alterações, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, e respetivas alterações, e do artigo 66.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, bem como o estabelecido na Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro.
De acordo com a natureza das matérias, às relações jurídicas tributárias geradoras da obrigação de pagamento de taxas à Junta de Freguesia da Penha de França aplicam-se ainda, subsidiária e sucessivamente:
As taxas e preços previstos na Tabela de Taxas e Preços da Junta Freguesia da Penha de França, anexa ao presente Regulamento, nele definidas, bem como noutros regulamentos, são devidas como contrapartida, entre outras, pela:
O valor das taxas, preços e outras receitas foi fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade, tendo em conta o custo da atividade dos órgãos e serviços da Junta de Freguesia, designadamente os custos diretos e indiretos, os encargos financeiros, amortizações e futuros investimentos realizados ou a realizar, e o benefício auferido pelo particular, bem como, em casos específicos, de incentivo ou desincentivo à prática de certos atos e operações, conforme Tabela de Taxas, Preços e outras receitas da Junta de Freguesia da Penha de França.
Na liquidação, cobrança e pagamento de taxas, preços e outras receitas, são realizadas todas as diligências necessárias à satisfação do interesse público e à descoberta da verdade material, de acordo com os princípios da legalidade, da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da celeridade.
A junta de freguesia cobra taxas pelos seguintes serviços prestados a população:
TSA = (tme x vh) + ct tme: tempo médio de execução;
vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial;
ct: Custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.);
E de (1/2/hora x vh) + ct para os atestados, declarações e outros documentos com termo lavrado;
E de (1/2/hora x vh) + ct para os atestados em impresso próprio fornecido pelo requerente;
Registo: 25 % da taxa N de profilaxia médica;
(Revogada.);
Estão isentos de pagamento de taxa:
Beneficiam de uma redução de 50 % do pagamento de taxa administrativa, com reprodução de documentos, os estudantes.
Potência sonora: 10.000 até 20.000 W - 50 %; superior a 20000 W - 100 %;
Ocorrência: em obras de construção civil quando ao fim de semana - 30 % e em outras atividades, exceto construção civil, quando durante a semana - 30 %.
Findo o prazo de pagamento voluntário estabelecido nas leis tributárias, será extraída pelos serviços competentes certidão de dívida com base nos elementos que tiverem ao seu dispor.
As infrações às normas reguladoras das taxas;
A inexatidão ou falsidade dos elementos fornecidos pelos interessados para liquidação das taxas e outras receitas da Freguesia, para obtenção de isenções ou reduções.
Estabelecem-se no presente título as disposições genéricas aplicáveis aos critérios e métodos, aos preços e outras receitas pela Junta de Freguesia da Penha de França.
As indemnizações por prejuízos sofridos pela Junta de Freguesia, nomeadamente por danos em bens do património municipal ao seu encargo e ou da freguesia, são calculadas com base no custo da sua reposição ou reparação, dado pelos custos diretos e indiretos ocorridos, ou no valor resultante de normas legais aplicáveis.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento fica revogada a parte da atual Tabela de Taxas, Preços e Outras Receitas da Junta de Freguesia da Penha de França, aprovada pela Assembleia de Freguesia por meio da Deliberação de 28/12/2013, publicada através do Edital de 2014, referente às taxas e preços, permanecendo em vigor todos os outros valores, bem como as disposições dos regulamentos, posturas e editais aprovados pela Junta de Freguesia em data anterior à data de entrada em vigor do presente Regulamento e que com ele não estejam em contradição.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Tabela de Taxas da Freguesia
ANEXO I
(ver documento original)
ANEXO II
Licenças de Canídeos e gatídeos
(ver documento original)
Nota. - Os cães classificados nas categorias A, C, D, F, G e H, bem como os gatos (categoria I) estão isentos de qualquer taxa de licenciamento ou registo.
ANEXO III
Tabela de Preços da Freguesia
Valores Clínicos
(ver documento original)
ANEXO IV
Atividades Formativas, Culturais e Desportivas
(ver documento original)
ANEXO V
Complemento de Apoio à Família
(ver documento original)
ANEXO VI
Animação de tempos Livres em contexto escolar no mês de agosto (para alunos inscritos em estabelecimentos escolares de Jardim de infância e Primeiro Ciclo)
(ver documento original)
Regime de IVA: a) Incluído à taxa normal; b) Incluído à taxa reduzida; c) Isento; d) Não sujeito; e) Acresce à taxa normal.
ANEXO VII
Centro de Estudos Empenha-te
(ver documento original)
Regime de IVA: a) Incluído à taxa normal; b) Incluído à taxa reduzida; c) Isento; d) Não sujeito; e) Acresce à taxa normal.
ANEXO VIII
Ludobiblioteca
(ver documento original)
Regime de IVA: a) Incluído à taxa normal; b) Incluído à taxa reduzida; c) Isento; d) Não sujeito; e) Acresce à taxa normal.
ANEXO IX
Verão Penha
(ver documento original)
Regime de IVA: a) Incluído à taxa normal; b) Incluído à taxa reduzida; c) Isento; d) Não sujeito; e) Acresce à taxa normal.
ANEXO X
Mercado de Sapadores
(ver documento original)
Regime de IVA: a) Incluído à taxa normal; b) Incluído à taxa reduzida; c) Isento; d) Não sujeito; e) Acresce à taxa normal.
ANEXO XI
Piscina da Penha de França
(ver documento original)
Regime de IVA: Isenção (artigo 9.º CIVA).
Descontos aplicáveis:
(ver documento original)
ANEXO XII
Cedências - Espaço Multiúsos
(ver documento original)
ANEXO XIII
Sanitário público
(ver documento original)
315458813