Aprova o Regulamento de Utilização e Funcionamento da Casa de Férias de Arronches
O presente Regulamento tem como lei habilitante o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, bem como a alínea i) do n.º 1 do artigo 25.º e as alíneas u), t), kk), ccc) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.
A Casa "Férias em Arronches" é composta por Hall de entrada, dois quartos, um com cama de casal e outro com duas camas individuais, sala de estar equipada com 1 sofá-cama e tv, cozinha devidamente equipada e WC.
A Câmara Municipal de Arronches é a entidade responsável pela gestão das instalações da Casa "Férias em Arronches".
A utilização prevista para o presente fogo insere-se no regime de aluguer diário das instalações devidamente equipadas, cujo montante se encontra definido na Tabela de Taxas e Preços em vigor.
Aos utilizadores não será permitido, designadamente:
A anulação da reserva dará lugar à cobrança do estabelecido na Tabela de Taxas e Preços em vigor no Município.
Os utilizadores da Casa "Férias em Arronches" têm ao seu dispor Livro de Reclamações.
Quaisquer reclamações ou sugestões dos utilizadores deverão ser apresentadas ao Município de Arronches, devendo conter os elementos de identificação de quem as subscreve.
Salvo situações excecionais, a Casa "Férias em Arronches" encontra-se disponível durante todo o ano.
O direito de utilização das instalações caduca, findo o período previsto para a utilização.
Pela utilização das instalações da Casa "Férias em Arronches" é devida o pagamento de um montante diário, nos termos definidos na Tabela de Taxas e Preços em vigor no Município.
Compete à entidade gestora, em colaboração com o pessoal/funcionário ao serviço e com o utilizador, a fiscalização do estabelecido no presente regulamento.
A Câmara Municipal poderá deliberar não abrir reservas, bem como anular as existentes, sendo neste último caso em situações devidamente fundamentadas, nomeadamente de interesse público.
O presente Regulamento entra em vigor no 15.º dia contado da data da sua publicação no Diário da República.
316644118